Há 12 justificativas para faltas ao trabalho pelas quais as empresas são obrigadas a “abonar” (pagar pelo não trabalho).
A lista é exaustiva (trataremos em post próprio) e não contempla a falta para exame de carteira de habilitação.
Entretanto, a falta, desde que comprovada, é “justificável” para a ausência o que significa dizer que o empregado não poderá ser punido por isso, embora não deva receber por esse dia.
Não pune, mas desconta as horas de ausência. É isso.
Copa do Munda – E ai? Os jogos serão às 9hs e 15hs… As empresas não são obrigadas liberar os empregados, entretanto, bem sabemos que “tudo para”.
No mais das vezes são feitos acordos informais pelos quais o tempo “parado” ou em casa é compensado em outros dias.
Pode? Sim, em termos !
Depois da reforma trabalhista é possível que compensações dentro de um mesmo mês sejam feitas mesmo sem acordo escrito.
Se houver formalização de “banco de horas” a compensação pode ser feita em até 6 meses.
Portanto recomendamos:
Vamos em frente.
Dispensar funcionários logo depois de estabilidade (qualquer delas) pode caracterizar ato discriminatório.
Entendimento recente condenou a empresa a por demitir colaboradores que participaram greve, mas o raciocínio pode ser emprestado às grávidas; acidentados etc…
No caso prático o TST entendeu que haver ficado configurado o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório condenando ao pagamento de damos morais de 75 mil reais.
Desde sua vigência a turma do contra (esquerda/juízes do trabalho/sindicalistas e ministério público – todos com letra minúscula) posicionaram-se contra a Reforma Trabalhista (de se notar a letra maiúscula).
Decisões a la carte e incertezas foram criadas e só o STF poderá dirimir essas questões, o que, diga-se, já se iniciou na semana passada (processo suspenso com placar de 1 a 1).
Ontem o Ministério do Trabalho publicou entendimento de que as mudanças se aplicam imediatamente a todos os contratos de trabalho inclusive àqueles já vigentes antes da entrada em vigência da lei – 11/11/17.
O esclarecimento fez-se necessário em razão de a MP 808 (que deixava isso claro) ter perdido eficácia.
Apesar de não força de lei o posicionamento vincula todos os funcionários do executivo, dentre eles os fiscais do trabalho e afins.
Vamos em frente na luta pelo fortalecimento da REFORMA (com maiúscula e negrito).
A Justiça Federal uniformizou entendimento de que é devido Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em dinheiro.
Esse já era o entendimento do CARF mesmo quando o pagamento se dava por dinheiro ou ticket, posição que discordamos.
Na mesma linha veio a reforma trabalhista ao prever que não incide qualquer encargo, trabalhista ou previdenciário, salvo no caso de pagamento em dinheiro. O fisco argumenta que tickets equivalem a dinheiro.
Dessa forma a posição é a seguinte:
Desde 2012, após decisão do STJ, foi decidido que não deverão compor a base de incidência do INSS as seguintes verbas:
A posição é de que não devem ser tributados os valores pagos:
Em consequência devem ser tributadas as verbas trabalhistas que possuírem:
A questão é definir o alcance de “habitual”.
Ontem iniciou-se o primeiro julgamento da Reforma Trabalhista pelo STF. O tema é extremamente relevante para a economia e tomada do crescimento.
Temos alertado nesse espaço que os juízes estão refratários a nova lei e que nos Tribunais os julgamentos têm sido mais favorável à aplicação do novo comando, mas o que de fato definirá a questão será o posicionamento do STF.
No processo de ontem estava em análise a obrigatoriedade de pagamento de custas e honorários advocatícios caso o empregado perca a ação.
O relator votou a favor da lei e Fachin (com conhecido histórico esquerdista/lulista) foi contra. Em seguida Gilmar Mendes declarou-se a favor.
Por ora está 1 a 1 com uma nova sinalização a favor.
Manter-nos-emos atentos.
Muitas empresas instituem política de impedir a contratação de parentes, com objetivo de evitar conflitos de interesse.
Por um tempo houve dúvida quanto a tal prática revelar ato discriminatório a gerar, inclusive, dano moral coletivo.
Recente decisão do TST posiciono-se pela legalidade da conduta, especialmente se entre os parentes houvesse ou pudesse haver relação de subordinação.
Parece-nos que prevaleceu o Bon sendo. É inegável que relações familiares atingem o ambiente de trabalho.
Vamos em frente.
A partir da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório.
Inexistindo o controle (cartão de ponto em diversas modalidades) vale, em juízo, a argumentação da empregada (inversão do ônus da prova) podendo o empregador valer-se de testemunhas.
Mas note: por ser obrigatório a não existência faz prova contra o empregador.
Todo cuidado.
Por ser alguém “muito próximo” da família por vezes baixamos as rédeas…
