Reforma Tributária – Mais uma novidade a caminho.

A Reforma Tributária segue andando no Senado, onde o Relator daquela casa busca “suavizar” o texto para melhor votação na casa.

Há forte indício que alguma mudança virá, mas não sabemos ainda o que.

De novidade:

  • O corte dos incentivos fiscais (produtos farmacêutico, aeronaves, etc…) seriam feitos de modo escalonados;
  • Os juros sobre capital próprios valeriam ainda por 1 ou 2 anos;
  • Apenas os lucros gerados a partir de 2022 é que seriam tributados quando distribuídos.

Como temos mostrado nesse espaço, tudo ainda é extremamente incerto e a única convicção é que ficará para a última quinzena de dezembro.

Estejamos preparados.

Receita aceita rateio de despesas sem tributação.

Tema que há décadas atormenta empresas que rateiam despesas administrativas teve recentemente SOLUÇÃO de CONSULTA favorável aos contribuintes.

Nessa manifestação a RECEITA deixa claro que o rateio de despesas não configura receita tributável para aquela que recebe os valores, desde que:

  • Não haja lucro na operação, ou seja, o custo efetivo seja repassado;
  • O rateio se de modo proporcional ao consumo de cada beneficiada;
  • Sejam devidamente escrituradas.

Essa posição traz, sem dúvida, segurança jurídica para um cenário tão amedrontador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT NO. 149 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.