O CONFAZ determinou, por meio do Ajuste Sinief nº 25, publicado em 08/10/2021, que a escrituração completa do Bloco K (correspondente ao Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque), prevista para entrar em vigor em 1º/01/2022, passará a ser exigida somente quando for implementado o sistema simplificado de escrituração do Bloco K, estabelecido pela “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019).

Temos muito o que comemorar.

Acaba de ser prorrogado o prazo de adesão ao PPI da capital – SP

O novo limite passa a ser 31/12/2021.

Uma ótima notícia.

Bem sabemos a Reforma Tributária está no Senado tramitando pelas Comissões. O Relator agora dá sinais de que poderia levar à votação trechos isolados, partindo daqueles que teriam maior aceitação entre os Congressistas.

O primeiro seria a elevação da Tabela do Desconto de IR na Fonte, algo extremamente favorável aos assalariados, especialmente com rendimentos até 3.500 reais mensais.

Isso dá dois indicativos: (i) que haverá mudanças tributárias para2022; (ii) não teremos todo o pacote aprovado.

Seguimos atentos.

O STF decretou que empregados que gozem de justiça gratuita não devem pagar custas, perícias, nem honorários advocatícios caso percam a ação, ainda que tenham recursos em outros processos, o que havia mudado em 2017 com a reforma trabalhista.

Como advogado de empresas que sou, acho isso péssimo, pois retornarão as aventuras processuais sem nenhuma responsabilidade. Milhares de horas extras e pedidos sem-pé-nem-cabeça voltarão a permear a combalida Justiça do Trabalho.

Como contribuinte fico ainda mais estarrecido por saber que custas e perícias serão suportadas por verbas públicas, dinheiro de todos nós.

Mas é assim. Ao menos porquanto essa for a composição disso que chamamos de STF.

São supremos incompetentes e desconectados da realidade, vivendo encastelados com nosso dinheiro regados a vinho francês e caviar.

Vida que segue.

A Reforma Tributária segue andando no Senado, onde o Relator daquela casa busca “suavizar” o texto para melhor votação na casa.

Há forte indício que alguma mudança virá, mas não sabemos ainda o que.

De novidade:

• O corte dos incentivos fiscais (produtos farmacêutico, aeronaves, etc…) seriam feitos de modo escalonados;
• Os juros sobre capital próprios valeriam ainda por 1 ou 2 anos;
• Apenas os lucros gerados a partir de 2022 é que seriam tributados quando distribuídos.

Como temos mostrado nesse espaço, tudo ainda é extremamente incerto e a única convicção é que ficará para a última quinzena de dezembro.

Estejamos preparados.

Tema que há décadas atormenta empresas que rateiam despesas administrativas teve recentemente SOLUÇÃO de CONSULTA favorável aos contribuintes.

Nessa manifestação a RECEITA deixa claro que o rateio de despesas não configura receita tributável para aquela que recebe os valores, desde que:

• Não haja lucro na operação, ou seja, o custo efetivo seja repassado;
• O rateio se de modo proporcional ao consumo de cada beneficiada;
• Sejam devidamente escrituradas.

Essa posição traz, sem dúvida, segurança jurídica para um cenário tão amedrontador.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT NO. 149 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.