Em decisão de 22.08 o STJ entendeu que o empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador.
A decisão foi mais longe! Entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza salário indireto.
O empregado somente terá direito ao plano se houver previsão em contrato ou convenção coletiva de trabalho não sendo possível considerar o benefício como natureza salarial.
Uma ótima notícia.
Recentemente o fisco passou a autuar empresas que procediam à distribuição desproporcional de lucros alegando que seria vital haver previsão contratual e ata específica nesse sentido.
Sem esse duplo atendimento o erário entendia que a operação era irregular.
autuações se baseavam na alegação de simulação de remuneração para evitar o IRRF.
Agora, num recente julgado (1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara – Processo 18088.720004/2016-26), mesmo sem previsão contratual foi entendido que: desde de que haja prova da concordância dos sócios, (por mail) a operação é plenamente regular.
Ainda assim, somos de opinião que as sociedades devem prever essa possibilidade e formalizá-la em ata de reunião/assembleia de sócios.
Precaução em demasia não prejudica…
Depois dos mais recentes julgados em que o CARF admitiu a pejotização de alguns atletas de futebol e artistas, agora, de modo até surpreendente para os operadores do tema, foi admitido o planejamento tributário para redução de imposto de renda na venda de ativos.
No processo em análise houve distribuição de lucros (redução de capital) com dação de imóvel que foi então vendido pelas pessoas físicas.
A tributação foi reduzida de 34 % (que seria incidente na pessoa jurídica) para 15% na pessoa física.
Apesar do tema não ter sido avaliado pela Câmara Superior o posicionamento das Turmas vem se solidificando em favor da legalidade da operação.
Por regra contábil a dação pode ocorrer por valor de mercado ou de “livros” o que torna a operação ainda mais atrativa para os vendedores.
Tudo passa, como temos dito em sala de aula e nesse blog, pela análise do “propósito negocial”.
De todo modo é um grande passo em favor da segurança jurídica.
O TST, mantendo entendimento anterior, declarou ISENTO do IR pensão mensal vitalícia.
A Corte sedimenta posição no sentido de que as indenizações por danos morais e materiais têm natureza reparadora e não constituem acréscimo patrimonial.
O processo tratava de condenação por incapacidade em decorrência de doenças relacionadas ao trabalho. Cabe lembrar que a regulamentação do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) caminha em sentido contrário.
A tese caminhou pelo entendimento de que a lei afasta a incidência do IR nas indenizações decorrentes de acidente de trabalho, o que inclui as referentes aos valores vincendos (a vencer) da pensão vitalícia por possuir natureza jurídica indenizatória, e não de renda.
O TST tem entendido que a indenização por danos morais e materiais têm caráter de reparação e, por isso, não sofre incidência do imposto.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-1665-36.2012.5.09.0008
A Justiça Federal uniformizou entendimento de que é devido Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em dinheiro.
Esse já era o entendimento do CARF mesmo quando o pagamento se dava por dinheiro ou ticket, posição que discordamos.
Na mesma linha veio a reforma trabalhista ao prever que não incide qualquer encargo, trabalhista ou previdenciário, salvo no caso de pagamento em dinheiro. O fisco argumenta que tickets equivalem a dinheiro.
Dessa forma a posição é a seguinte:
Desde 2012, após decisão do STJ, foi decidido que não deverão compor a base de incidência do INSS as seguintes verbas:
A posição é de que não devem ser tributados os valores pagos:
Em consequência devem ser tributadas as verbas trabalhistas que possuírem:
A questão é definir o alcance de “habitual”.
Desenvolvedores de sistemas poderão ser enquadrados no MEI e optar pelo Simples Nacional.
Essa é a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, aprovada nesta quarta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta passa a tramitar no Senado como projeto de lei tendo grande chance de ser aprovada.
Isso tiraria da informalidade notadamente jovens empreendedores cuja remuneração anual teria como teto R$ 81 mil por ano.
Seria um avanço. Aguardemos.
Para aqueles que possuem bens no exterior há que ser entregue a Declaração de Capitais Brasileiros do Exterior (CBE).
Basicamente as regras são:
Fique atento.
Basicamente a DIRPF pode ser elaborada de três formas:
Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.
Ontem foi publicada Instrução Normativa nº 1794/2018 tratando das regras básicas da apresentação da DIRPF de 2018.
Além do que foi esclarecido ontem aqui nesse blog, as principais novidades são:
