Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2018. Entenda.

Para aqueles que possuem bens no exterior há que ser entregue a Declaração de Capitais Brasileiros do Exterior (CBE).

Basicamente as regras são:

  1. Ficam obrigados os residentes no país detentores de ativos (bens e direitos) no exterior em montante igual ou superior a 100 mil dólares em 31/12/2017;
  2. O prazo para entrega vai de 15/02/2018 até 05/04/2018.
  3. A declaração, como as demais, é feita inteiramente por via digital diretamente no sitio do Banco Central (bcc.gov.nr)
  4. O não atendimento pode gerar multa de até 250 mil reais.

Fique atento.

Declaração de imposto de renda – Vejas as formas de elaboração.

Basicamente a DIRPF pode ser elaborada de três formas:

  1. Por computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2018, disponível no sítio da RFB;
  2. Por tablets e smartphones, por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado pelo aplicativo APP “Meu Imposto de Renda” disponível, a partir de 1/3/2018, nas lojas de aplicativos;
  3. Por computador mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no e-CAC podendo ser feito pelo contribuinte ou seu representante;

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2018. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão.

DIRPF – Saiba quem está obrigado a entregar e as principais mudanças para 2018.

Ontem foi publicada  Instrução Normativa nº 1794/2018 tratando das regras básicas da  apresentação da DIRPF de 2018.

Além do que foi esclarecido ontem aqui nesse blog, as principais novidades são:

  1. Maior detalhamento dos bens e a informação de CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade completados até 31/12/2017;
  2. A apresentação das declarações vai de 1º de março às 23h59min59s de 30 de abril de 2018;
  3. Estão obrigados a declarar aqueles que:
  4. receberam rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70;
  5. receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;
  6. obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  7. tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300.000,00;
  8. passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Declaração de Imposto de Renda de 2018 – Entenda principais mudanças.

As primeiras regras da DIRPF/2018 começam a ser expedidas pela RFB. Merecem destaque:

  1. Será exigido maior rigor/informação dos bens. No caso de imóveis, por exemplo, será necessário informar área; registro de inscrição e cartório;
  2. Par veículos será necessário lançar o RENAVAN;
  3. Para contas correntes deverá ser informado o CNPJ da instituição bancária;
  4. Será necessário informar CPF de dependentes. Para 2018 a exigência é para maior de 8 anos. A partir de 2019 será para qualquer idade;

Hoje, 26/02, o formulário digital estará disponível e o prazo para entrega vai até 30 de abril.

Fique atento e já prepare-se.

 

Fiscalização pelo não pagamento de INSS de autônomos – Atenção.

A Receita Federal remeteu mais de 74 mil avisos de regularização a profissionais liberais e autônomos que declararam rendimentos recebidos de pessoas físicas mas não recolheram o INSS nos anos-base 2013, 2014 e 2015.

Os notificados poderão efetuar o recolhimento até o dia 31 de janeiro de 2018 quando, a partir dessa data poderão ser autuados com multa que varia de 75 a 150%.

O INSS devido é de 20% sobre o salário de contribuição ou seja a remuneração declarada.