Atualmente 17 setores da economia gozam da prerrogativa de trocar a cota patronal de INSS (20% sobre a folha de salários) por um percentual sobre o faturamento.

Para as empresas que mais empregam no regime CLT a medida é extremamente vantajosa.

Ocorre que lei que introduziu o benefício expira em 31/12/2021, havendo forte articulação para que seja prorrogada até 2026, mas como está inserida no “toma-la-dá-ca” da Reforma Tributária, há riscos!

Estaremos atentos às novidades postando-as assim que surgirem.

Já aprovado pelo Senado e agora sob análise da Câmara, o que deverá ocorrer em poucos dias, o novo REFIS das pequenas empresas deverá estar disponível para adoção nos próximos dias.

Basicamente:

• Pagamento em até 15 anos;
• Todos os débitos sem prazo máximo de vencimento;
• Aceitará migração de outros programas/parcelamentos;
• Valor da entrada calculada com base na redução do faturamento por força da COVIS (quanto maior a perda menor a entrada);
• As 36 primeiras parcelas serão menores que as demais;
• Correção pela SELIC.

Maiores notícias em breve.

Está em fase avançada a aprovação da elevação da receita máxima do MEI, que saltará de 81 para 130 mil ao ano.

Juntamente com essa alteração foi também aprovada a possibilidade de haver dois empregados contratados, cabendo lembrar que atualmente o limite é de um apenas.

Acreditamos que a aprovação dar-se-á nas próximas semanas com vigência já a contar de 1/1/2022.

Notícias de hoje nos dão conta, pela primeira vez, que o projeto pode “fazer água” e não ser aprovado na Câmara dos Deputados. Há um enorme descontentamento dos setores produtivos. Ninguém, no mundo empresarial, é a favor.

Em razão disso pressões começam a ser feitas para que a alíquota, que seria de 20%, seja reduzida para 10 em 2022 e depois 15 em 2023.

De concreto sabemos que não irá à votação em agosto. No melhor cenário na segunda quinzena de setembro.

Aguardemos.

Ao que tudo indica na próxima terça feira haverá votação da nova lei do imposto de renda. Já estamos na QUINTA versão. Dessa vez, ficariam isentos da tributação sobre dividendos:

• Profissionais liberais (todos);
• Empresas do SIMPLES;
• Empresas que faturem até 4,8 milhões, optantes do Lucro Presumido, independentemente do modelo societário;

Em contra partida haverá MENOR redução do IRPJ que passaria para alíquota de 6,5%.

Aguardemos !

Há uma nova versão da reforma do imposto de renda. Basicamente:

• O IRPJ passará a 6,5% em 2022 e 5,5% a partir de 2023 (atualmente é 15%);
• A CSLL (contribuição social) passará a 7,5% (atualmente é 9%)
• Lucros e dividendos seguem tributados a 20%;
• ISENTOS: Simples Nacional e empresas com faturamento até 4,8 mi ao ano limitados a 20 mil ao mês por CPF;

O que mais nos deixa apreensivos é a que a votação poderá ocorrer HOJE, ou seja, sem debate, estudo nem aprofundamento das questões.

O relator da Reforma do Imposto de Renda apresentou proposta de mudanças no Projeto de Lei.

Basicamente:

1 – A tributação a distribuição de lucros (e redução da alíquota do IRPJ) passaria a ser opcional para empresas do lucro presumido;

2 – A redução do IRPJ seria escalonado sem que houvesse atrelamento à receita pública;

3 – A Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas seria reduzida em 1%;

Aguardemos. Teremos acesso ao texto, possivelmente, ainda hoje.

Hoje haverá reunião das lideranças no Congresso para andamento da Reforma do Imposto de Renda.

Como dito em nosso seminário, não tivemos acesso ao texto final, infelizmente.

Como há requerimento de urgência e o texto dependendo de maioria simples, é possível que ainda essa semana tenhamos novidades quanto à votação em Plenário.

Novas mudanças deverão ocorrer, em especial quanto ao atrelamento da redução da alíquota do IR com a arrecadação, algo que não faz o menor sentido.

Novas notícias por aqui !

O Projeto de Lei que cria no “novo refis” está bem adiantado e ontem foi aprovado no Senado.

Basicamente:

• Reduz até90% de juros e multas para pagamentos à vista;
• Parcelamento em até 12 anos;
• Débitos Tributários e não tributários;
• Adesão até 30 de setembro;
• Incluirá débitos vencidos até a entrada no programa, inclusive de 2021;
• Parcelas reduzidas nos 3 primeiros meses;
• Possibilitará o ingresse de pessoas físicas, jurídicas e até mesmo em RJ;
• Os descontos serão baseados na queda de faturamento com a COVID;
• Débitos parcelados não poderão fazer parte de futuro parcelamento por 12 anos.

Atualizações em breve.