O ITBI é um imposto pouco estudado. Em geral, paga-se e ponto final. É uma guia “preparada pelo cartório”.

Mas agora mudou. Há TRÊS novas situações em que o imposto não deve ser cobrado, a despeito de os cartórios ainda exigirem o pagamento:

a) Integralização de imóvel ao capital de empresa;

b) Cessão de direitos (o famoso contrato de gaveta);

c) Não pagamento pelo valor de referência, mas pelo valor venal (IPTU).

São posições já adotadas pela Justiça mas que os cartórios seguem exigindo a cobrança.

Infelizmente o caminho é o Mandado de Segurança.

Estamos à disposição.

“O IMPOSTO QUE VOCÊ NÃO CONHECE, SUA EMPRESA PAGA”

Por intermédio da MP 1046/2021 conhecemos as novas regras de transição para enfrentamento do período COVID-19.

Ao que nos interessa:

• Teletrabalho: Permitida instituição por ato da empresa desde que com aviso prévio de 48hs. As demais regras permanecem as mesmas;
• Antecipação de Férias : igualmente poderão se dar por ato do empregador desde que com aviso prévio de 48 hs, não podendo ser inferior a 5 dias. Poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não tenha sido incorrido. O “terço adicional” poderá ser pago até dezembro. O fluxo de pagamento seguirá o normal, até o 5o dia útil.
• Férias Coletivas : Idem acima, com pré-aviso de 48horas , dispensada necessidade de aviso às autoridades públicas e sindicatos.
• Antecipação de Feriados – permitido livremente.
• Banco de Horas – permitida adoção para compensação em até 18 meses or acordo individual. A compensação se dará a critério do empregador.
• Medicina e Segurança – Suspensos por 120 dias os exames médicos ocupacionais e treinamentos. Eleições da CIPA poderão ocorrer por meio digital.
• FGTS – recolhimentos de abril a julho, adiados para setembro a dezembro.

A MP 1.045/21 instituiu o novo Programa Emergencial.

Os principais pontos são:

• Formalização :A empresa deverá informar ao Ministério da Economia a redução de jornada e salário assim como a suspensão temporária do contrato de trabalho em até 10 dias contados da assinatura do acordo. O Ministério disciplinará a forma de comunicação;
• Tudo será veiculado por via digital; Poderá se dar por acordo individual ou coletivo;
• Deverá haver comunicação ao sindicato em até 10 dias;
• Se realizado por acordo individual terá de obedecer aviso prévio de 48 hs;
• Pagamento: A primeira parcela será paga em 30 dias da assinatura do acordo;
• Se não houver o aviso acima descrito, o empregador será responsável por pagar o benefício integral;
• O recebimento do benefício não inibirá perceber o salário desemprego no momento de eventual dispensa;
• O valor do benefício terá como limite o teto do Seguro Desemprego;
• Redução de Jornada e Salário: No caso de “redução” o cálculo será proporcional;
• A redução poderá ser por setor da empresa (desigual);
• Redução poderá se dar por 25, 50 e 70%, de jornada e salários;
• Prazo : Prazo máximo de 120 dias;
• Suspensão: No caso de Suspensão os benefícios deverão ser mantidos;
• Haverá estabilidade no emprego pelo mesmo período do benefício;
• Poderá haver o cancelamento do benefício por comum acordo;

Serão publicadas 3 Medidas Provisórias nessa quarta feira, 28/04.

Os pontos mais relevantes são:

• Pagamento o FGTS de abril, maio, junho e julho adiado para setembro a dezembro, resctivamente;
• Suspensão de trabalho e salário por até 120 dias com estabilidade pelo mesmo prazo;
• Redução de trabalho e salários em 25; 50 e 75% pelo mesmo prazo, gerando estabilidade pelo mesmo período do benefício;
• Férias – poderão ser antecipadas, com antecedência mínima de 48 hs, ou realizadas por acordo coletivo;
• Feriados – poderão ser antecipados;
• Teletrabalho – possibilidade de implementação imediata independente de acordo;

Maiores informações a seguir.

Bem sabemos que o Fisco Municipal exige o recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência, apurado por ele mesmo.

Esse valor, no mais das vezes, não tem relação direta com o valor de mercado ou da operação que se escritura.

O assunto foi seguidamente levado à Justiça e agora, de modo definitivo, restou consignada posição de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU (muito menor que o de referência atualmente utilizado).

Sendo assim, deve haver a tributação com base no valor de venda ou no valor venal do ITPU. Dos dois, o maior.

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO – Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN – Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR”. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator: Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019).

O PLR segue sendo, e depois da Lei 14.020/2020, mais ainda, uma importantíssima ferramenta de gestão da remuneração de empregados.

A tributação, se bem feita, é ZERO para a empresa e APENAS IRRF para o empregado.

Não há reflexo trabalhista, de FGTS nem mesmo de INSS. Em teoria é o mais eficiente método de pagamento de produtividade.

Para que esses objetivos sejam atendidos é VITAL:

a) Criação de regras claras e objetivas para cumprimento das “metas”;

b) Pagamentos em duas parcelas dentro do ano, com no mínimo 90 dias de espaçamento entre elas;

c) Há possibilidade de pagamento do adiantamento após 90 dia de assinatura do termo de acordo;

d) Comunicação ao sindicato para que, se quiserem, participem da elaboração e posteriormente o “depósito” do termo no órgão de classe;

e) Poderá ser instituída apenas por acordo coletivo e por setor da empresa. Até mesmo individualmente;

A Instrução Normativa 2.021/21 disciplina a forma de regularização de obras de construção civil para efeito de INSS/CND.

Instituiu um novo serviço para Aferição de Mão de Obra, quando a contabilidade não pode ser utilizada para comprovação da folha de pagamentos.

Deveria ser aplicável apenas em regimes excepcionais, visto que a contabilidade é obrigatória para esses empreendimentos, mas sabemos que na prática não é assim que ocorre.

Todas as obras acabando sendo empurradas para essa sistemática, infelizmente.

De todo modo as inovações são relevantes, das quais destacamos:

• Acesso por meio do Portal E-CAC
• Possibilidade de acompanhamento on line das contribuições previdenciárias (CND)
• Impressão automática do DARF para regularização ao final da obra
• Eliminação da necessidade de informação de concreto usinada utilizado na obra
• Integração com o CNO e com o Sistema de “Alvarás” e “Habite-se”
• Cálculo da aferição indireta CUB/Sinduscon

1. Haverá caracterização de “grupo econômico”(art. 21, par. 2º. Da CLT), quando duas ou mais empresas que, embora tenham personalidade jurídica distintas,  estejam sob a mesma direção, controle e administração.
2. Nesses casos os empregados poderão ser transferidos entre essas empresas, sem rescisão contratual, mediante simples apontamento na ficha de registros (arts 10 e 448 da CLT);
3. Haverá solidariedade na relação trabalhista, ou seja, ambas empresas responderão pelas questões salariais e dali decorrentes, inexistindo risco para o empregado;
4. Não deve, por óbvio, haver redução de remuneração nem prejuízos aos empregados;

Espancando dúvidas:

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A mudança de empregador, em razão de transferência aceita de forma tácita pelo empregado para empresa do mesmo grupo econômico, não acarreta, necessariamente, a rescisão do primeiro contrato de trabalho. Trata-se de alteração compreendida no poder diretivo do empregador, cuja ilicitude, a teor do art. 468 da CLT, dependeria da prova do prejuízo e da ausência de consentimento, ainda que tácito. Assim, mantidas as mesmas condições de trabalho e contados os direitos trabalhistas da data de início do primeiro contrato, não se divisa ilicitude na transferência, necessária à caracterização da rescisão contratual. Recurso conhecido e provido. (TST – RR: 3911298819975015555 391129-88.1997.5.01.5555, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/10/2004,  3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 28/10/2004.).