Não pagar ISS, ICMS e IPI agora pode gerar processo criminal – Entenda nova posição.

Fundamentado em recente posição do STJ que considerou CRIME não pagar  ICMS declarado, promotores passaram a processar empresários que devem também ISS e IPI.

Com esta nova postura dos Tribunais o simples não pagamento pode caracterizar apropriação indébita, mesmo que haja processo discutindo os valores administrativamente.

O caso ainda pode ser levado ao Supremo, mas por ora temos que conviver com este risco.

Toda atenção !

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