Fundamentado em recente posição do STJ que considerou CRIME não pagar ICMS declarado, promotores passaram a processar empresários que devem também ISS e IPI.
Com esta nova postura dos Tribunais o simples não pagamento pode caracterizar apropriação indébita, mesmo que haja processo discutindo os valores administrativamente.
O caso ainda pode ser levado ao Supremo, mas por ora temos que conviver com este risco.
Toda atenção !
