Reforma Trabalhista – Fim da MP 808 em 23/04 – Entenda as consequências.

Em 23/04, depois de viger por 120 dias a MP 808 caducou ! Não existe mais e nem nunca produziu efeitos práticos. A Câmara não conseguiu votá-la e não será agora, com Copa do Mundo e eleições que isso ocorrerá.

Viveremos com o texto original da Nova Lei Trabalhista – o que é uma ÓTIMA notícia.

De modo prático:

  1. Empregado e empregador poderão optar pelo regime 12 x 36, independentemente de acordo sindical;
  2. Grávidas e Lactantes podem trabalhar em serviços insalubres  desde que autorizadas por médico do trabalho;
  3.  Dano moral terá como base o salário do emprego e não o teto do INSS;
  4. Prêmios (sem natureza salarial) poderão pagos mensalmente;
  5. Contrato Intermitentes passam a ser mais livremente contratados deixando de existir quarentena de 18 meses para um celetista mudar de regime;
  6. Contratação de autônomos podem ocorrer com exclusividade;
  7. Gorjetas deixam de ser obrigatoriamente dos empregados;

Desde o início fomos grandes incentivadores da reforma e agora, com o fim da MP, entendemos que o ambiente econômico ficará ainda melhor.

Honorários Advocatícios – STF faz sua primeira manifestação a favor da Reforma já ! Ótima notícia.

A 1ª Turma do STF cravou, pela primeira vez, entendimento de que a nova regra dos honorários trabalhistas (sucumbência) deve ser aplicada “…no instante da prolação da sentença”.

O processo foi relatado por Alexandre de Moraes  seguido por Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

De maneira resumida a decisão indica que processos com sentença depois de 11/11/2017 mesmo que propostos antes deverão ter condenação em honorários.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda deve se manifestar sobre o assunto, mas tivemos um ENORME passo nesse sentido.

Viva a reforma !

Diminui para 50% o número de novos processos trabalhistas! Um brinde à reforma!

Quem participou das palestras de nosso escritório há de se lembrar que previmos redução de 50% de novos processos já no primeiro ano e por volta de 70% deles  em 2 anos.

Erramos.

Passados 5 meses apenas o TST acaba de divulgar que há 50%  menos novos processos se comparado com o ano anterior.

A redução que esperávamos para 1 ano chegou em 5 meses, e há ainda quem pragueje contra a REFORMA.

Um brinde a ela !

Todos os dias.

Senado aprova saque do FGTS na rescisão por pedido de demissão. Uma boa notícia.

O Senado aprovou mudança na Lei do FGTS (ainda em formato de projeto) para que nos casos em que o empregado peça demissão possa haver o saque do FGTS.

De longa data temos alertado que o sistema do FGTS vem sofrendo duras criticas em razão da baixa ou nenhuma rentabilidade que os recursos recebem (por volta de 3% ao ano).

Agora temos que aguardar a avaliação por parte da Câmara dos Deputados que sinaliza de modo favorável.

Seria uma grande vitória dos empregados contra esse “empréstimo compulsório” do dinheiro daqueles que são registrados formalmente.

Aguardemos.

No mes de março você receberá um salário MAIOR – Comemore ! Entenda porque.

Pela primeira vez desde que você trabalha, salvo se você já tivesse a carteira registrada antes de 1.943, nesse mês de março você terá um aumento de 3,33%.

Comemore! Brinde !

Será o primeiro momento da sua vida em que 100% do esforço do seu trabalho irá para seu bolso e você não terá que contribuir para que sindicatos mantenham um monte de “faz-nada” pendurados nas suas costas.

1 dia a mais de salário!

Apesar da gritaria da esquerda e de esparsas liminares da Justiça do Trabalho (que segue bradando contra a REFORMA) a lei veio para ficar.

Acabou o financiamento do pão com mortadela, de camisas com Che Guevara e de bandeiras e balões vermelhos. Agora o dinheiro é inteiro seu !

Tenho dito!

Empregado tem direito à dispensa do trabalho para comparecer à Justiça Eleitoral. Entenda.

O empregado tem direito a se ausentar do serviço – sem desconto da remuneração – para comparecer ao cartório eleitoral ou central de atendimento, para realizar seu cadastramento biométrico ou mesmo alistamento e transferência de domicílio eleitoral.

O TRE frisa que para que o empregado tenha direito à dispensa deve comunicar com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao empregador,  e não poderá se ausentar por tempo excedente a 2 (dias) de dispensa.

A Consolidação de Leis Trabalhistas garante em seu artigo 473, inciso V, que: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (…) – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva”.

CARF entende que pagamento de tiquete-alimentação deve pagar INSS. Entenda.

Um passo para trás. É assim que entendemos a recente posição do CARF quanto à tributação (pelo INSS) do fornecimento de tiquete-alimentação.

A recente decisão considera que apenas estariam sob abrigo da isenção o fornecimento de alimento “in natura” e o ingresso da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Fora disso o benefício  teria de ser base de pagamento da contribuição social.

O julgamento entendeu que o fornecimento de “tíquetes-eletrônicos” equivale ao pagamento em dinheiro e que, portanto, estaria desvirtuado da norma incentivada.

Essa decisão, por ser em última instância administrativa, abre o risco  de todas as empresas que atuem nessa modalidade (entrega de tíquetes-eletrônicos) sejam autuados.

Seguimos entendendo que não é essa a melhor interpretação que se dá ao tema e que eventuais questionamentos deverão ser levados ao Poder Judiciário.