Por 6 a 5, STF define que é possível demitir empregados sem justa causa.

Foi por pouco.

Por um voto o STF, depois de analisar o caso por 25 anos, definiu que as empresas podem demitir empregados sem que seja por justa causa.

Indago-me: que empresário contrataria um colaborador se soubesse que não poderia demití-lo?

Infelizmente esse é o ponto que chegamos.

De toda a forma a questão está solucionada e as empresas seguem com o direito de demitir injustificadamente.

STF define que entregador de aplicativo não tem vínculo de emprego.

Em acertada decisão, STF nega vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte.

O Ministro Alexandre de Moraes derrubou decisão proferida pelo TRT da 3ª Região, que havia reconhecido vínculo trabalhista entre motorista e o aplicativo Cabify.

A decisão reconheceu a autonomia, liberdade e a flexibilidade desses trabalhadores., considerando que essa relação se assemelha mais com um panorama comercial e que, portanto, demandas nascidas dessa associação devem ser analisadas pela Justiça Comum e não pela especializada.

Ganha o trabalhador, ganha a sociedade, ganha a Pejotização.

CPMF – Gov Federal pretende recriar o tributo.

Surpreendendo a todos, o Min da Previdência Social declarou que há discussão adiantada na área econômica para recriação da CPMF.

Seria destinado à receita da Previdência.

Torçamos para que isso não seja aceito pelo Congresso.

Esse tributo, que não existe em praticamente nenhum lugar do mundo, é injusto; onera mais os pobres e é altamente inflacionário.

Que o Congresso tenha a decência de refutar, pois o Executivo já conhecemos as intenções.

Desoneração da Folha de Pagamentos – Entenda o momento.

Atualmente vige a lei de 2021 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2023.

Para que haja vigência a partir de janeiro de 2024, há necessidade de nova lei.

Havia acordo para que ontem o novo texto fosse aprovado no Senado, entretanto, o Gov Federal indicou a retirada da pauta. A ideia é deliberar esse mecanismo juntamente com a Reforma Tributária.

Seguiremos atentos, por ora, esse mecanismo que gera empregos e desburocratiza a vida das empresas está em risco.