Simples Nacional – Recebimento de multas ou indenizações – Tributação.

Um dos pontos que seguidamente nos consultam é relativo à correta tributação do recebimento de multas ou indenizações por empresas do SIMPLES.

O tema é complexo e a definição deve ser a seguinte:

  • O Sistema SIMPLES tributa apenas a RECEITA/FATURAMENTO dessas sociedades, cujo conceito é objetivo;
  • Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3, par. 1o da LC 123/2006);
  • O artigo anterior excepciona expressamente “…os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.”

Assim, apenas a receita proveniente de “faturamento” poderá ser inserida no SIMPLES. Indenizações ou multas estão fora desse alcance não sendo tributadas.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s