Um das grandes questões ainda existentes para a tributação das Sociedades de Advogados optantes pelo SIMPLES é a forma de apuração do ISS.
Há dois entendimentos: (i) que ao optar o ISS seja mantido na forma “fixa” anual; e (ii) que o ISS seja inserido na tabela do SIMPLES e pago com base na fatura.
A diferença é brutal e a melhor doutrina direciona para a opção de seguir pagando o ISS de modo fixo, mais benéfico, entretanto, atacando o tema, a 7ª Turma do TRF1 entendeu contrariamente por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma geral, não podendo se beneficiar por conveniência optando sempre pelo modo mais benéfico.
O julgado entendeu que a opção pelo Simples é facultativa, devendo a sociedade analisar a conveniência do regime . “Ao optar pelo Simples Nacional, o contribuinte está sujeito à sua normatização, não podendo mesclar diferentes regimes tributários nem criar regime que lhe for mais conveniente ou vantajoso”, concluiu.
Como se vê – temos um problema.
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