Há imunidade de ITBI para a integralização de imóveis ao capital das empresas. Essa é a regra.

Deve ser exigido, se houver fusão, cisão ou incorporação imobiliária. Está é a exceção.

Trata-se do Tema 796 do STF.

Ocorre que os municípios não vem adotando este entendimento. A municipalidade tem exigido o imposto sobre a diferença entre o valor da declaração do sócio e o valor de referência, da mesma forma que exige que a empresa tenha faturamento “não-imobiliário” superior ao desta atividade.

Há enorme confusão e incerteza, com julgamentos para todos os gostos.

Seguimos recomendando que os contribuintes busquem o Judiciário sempre que houver situação semelhante.

Atualmente, há 1,2 mil processos de motoristas de Uber no TST; 6,7 mil nos Tribunais Regionais; mais de 500 processos favoráveis aos motoristas apenas em 2024 e 8 mil novos processos nos últimos 45 dias.

Apenas um advogado de Minas Gerais entrou com 539 processos nas últimas semanas.

Isso aumenta custos, riscos e gera uma enorme insegurança. Se houver reconhecimento de vínculo empregatício nesses casos, o que poderá ser estendido a outras plataformas, todas elas possivelmente se tornarão inviáveis, ou, pior ainda, passarão a contratar motoristas de forma ainda mais esporádica.

Continuo acreditando que o STF decidirá definitivamente pela legalidade da contratação.

Aguardemos. O julgamento será em poucas semanas.