A novela e a incompetência do Gov Federal seguem ativas.
Agora temos até 19 de julho para que o Congresso arrume 27 bilhões para compensar a desoneração, sob pena de a liminar voltar a produzir efeitos.
Não há consenso e a maior probabilidade é que não se chegue a esse valor em menos de um mês.
Seguiremos acompanhando, mas o cenário é péssimo.
Pelo que se desenha, o INSS de 20% sobre a folha será apurado em agosto. Uma pena.
Fique atento.
MICROS, MEIs e pequenas empresas têm até 30 de setembro para se cadastrarem, via REDESIN, no Domicílio Judicial Eletrônico.
Esta plataforma centralizará as comunicações processuais dos tribunais com as empresas, inclusive para o recebimento de novos processos (citações).
Estima-se que 20 milhões de empresas ativas passarão para o modelo 100% digital e gratuito, o que facilitará e agilizará as consultas dos processos, eliminando a necessidade de envio de cartas e de atuação de oficiais de justiça.
Prepare-se.
A Secretaria da Fazenda deflagrou a Operação LOKI.
A fiscalização averiguará, pelos últimos 5 anos, as alterações de contrato social em que pais cederam para filhos (ou algo similar) quotas sociais sem o efetivo pagamento.
Muito comum entre familiares, as operações identificadas serão objeto de intimação para quitação do ITCMS (4% da operação) na modalidade de autorregularização, quando a multa será de 20%.
Não atendida a intimação, haverá procedimento de fiscalização e multa de até 50%.
O problema está na base de cálculo. Poderá ser o capital social (por vezes muito baixo); o Patrimônio Líquido (maior), ou mesmo o valor dos ativos (quando majoritariamente composto por imóveis).
Prepare-se.
Dando prosseguimento à fúria arrecadatória o Gov Federal não perde tempo e corrige a tabela de multas por irregularidades trabalhistas.
Inovando, agora haverá multa de 440 reais por trabalhador prejudicado por descumprimento de obrigações e prazos do e-Social.
Veja a nova tabela:
