🚨 Atenção! A Receita Federal publicou uma solução de consulta esclarecendo que sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) podem ser pessoas físicas, mas serão tributados e fiscalizados como se fossem pessoas jurídicas. Isso impacta diretamente a estratégia tributária dessas sociedades.

📊 O que isso significa na prática? Muitos utilizavam a SCP como forma de distribuir dividendos isentos entre sócios participantes. Agora, com a equiparação da pessoa física à jurídica para fins fiscais, essa estrutura pode perder um pouco sua atratividade, especialmente devido ao aumento da burocracia e da carga tributária.

⚖️ Alertamos que essa mudança pode tornar inviável a manutenção de um sócio ostensivo pessoa física em SCPs, visto que a tributação é maior do que se imaginava. O planejamento tributário foi alterado.

🔎 E agora? Se você tem ou pretende criar uma SCP, é fundamental revisar sua estratégia com um especialista tributário. Ficar atento às novas regras pode evitar surpresas e garantir maior segurança jurídica na condução dos negócios!

A tributação das holdings ganhou um novo ponto de atenção com a Reforma Tributária. Imóveis cedidos gratuitamente são tributáveis em 10% do seu valor venal, devendo ser declarados como rendimento tributável na PJ📑.

Além disso, a Receita Federal equipara essa cessão gratuita a um “pro-labore”, o que exige um cuidado extra na estruturação patrimonial. Alternativas como a criação de contratos de locação ou usufruto podem ser alternativas seguras para evitar surpresas fiscais ⚠️.

Outro ponto importante é o recadastramento obrigatório de todos os imóveis, incluindo obras em andamento. O Cadastro de Imóveis Brasileiros (CIB), será exigido em todos os documentos relacionados à construção civil, reforçando o controle sobre o patrimônio imobiliário 🏗️.

Com um prazo de 24 meses para implementação e emissão de certidão negativa pelo SINTER, é essencial que empresários e gestores imobiliários se antecipem às novas exigências. 💡.

Conceder ajuda financeira para reembolso de combustível é uma prática comum e pode ser feita de duas formas: (i) reembolso de despesas efetivas ou (ii) vale-combustível. Ambas têm características específicas e devem ser formalizadas para garantir transparência e evitar problemas legais.

O reembolso de despesas efetivas exige que o colaborador comprove os gastos com notas fiscais, tendo natureza indenizatória, ou seja, não é incorporado ao salário nem sofre encargos trabalhistas. Já o vale-combustível é um benefício antecipado, prático e conveniente, mas exige cuidado com a finalidade específica e critérios claros de uso.

Independentemente da modalidade, é essencial a formalização por meio de políticas internas ou acordos individuais que definam valores, critérios de elegibilidade e prazos. Lembre-se: o pagamento direto na conta do colaborador sem formalização não é permitido e pode trazer riscos jurídicos.

Opte por uma solução que atenda às necessidades da sua operação e garanta clareza na relação empregador-empregado. Formalize as regras, proteja sua empresa e assegure a satisfação dos colaboradores!

Em nossa última LIVE tratamos da obrigatoriedade de haver a determinação de pro-labore aos administradores de empresas holdings, para que haja o recolhimento de INSS.

Ignorar essa obrigação pode sair caro. Sem a devida contabilização do pró-labore, o Fisco pode interpretar que todos os valores retirados como lucros distribuídos são, na verdade, remuneração dos sócios. Isso pode gerar uma tributação de até 55% sobre os lucros. ⚠️

Além de cumprir a legislação, o pagamento de pró-labore é essencial para evitar questionamentos fiscais e garantir segurança jurídica. Não é apenas uma questão de formalidade, mas de proteger a saúde financeira e a regularidade da sua empresa.

📌 Fique atento: revise a estrutura de sua holding e verifique se o pró-labore está sendo devidamente contabilizado. Contar com orientação jurídica e contábil especializada é fundamental para evitar surpresas desagradáveis!

Nas próximas semanas, o TST dará uma decisão definitiva sobre a terceirização e a pejotização por meio de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR). Essa decisão é crucial, e avaliará casos envolvendo fraude na demissão e recontratação como PJ ou por meio de empresas terceirizadas.

Embora o STF já tenha pacificado o tema 725, entende-se que a Justiça do Trabalho poderá aplicar os precedentes de forma adaptada, considerando particularidades dos casos concretos. Isso ressalta a importância de teses jurídicas bem fundamentadas para evitar decisões generalizadas. 📌

É essencial que empresas e profissionais revisem suas práticas trabalhistas e alinhem suas estratégias com o novo posicionamento do TST.

Estaremos aqui para atualizá-lo! 🚀

🚨 Impactos da Reforma Tributária nas Incorporadoras 🚨

A Reforma Tributária, publicada em 16/01/2024, trará mudanças significativas para o setor de prestação de serviços. Para as incorporadoras, o impacto será particularmente drástico, com um aumento estimado de 155% na carga tributária total.

O fim do PIS e COFINS, que no regime atual do RET representavam 2,20% do faturamento, dará lugar ao IVA, elevando os custos para cerca de 8,40%, resultando em um novo RET de aproximadamente 10,20%. 📈 Essa mudança exige atenção imediata e planejamento estratégico.

Convidamos você para nosso encontro hoje, às 19h, onde abordaremos este tema e outros pontos críticos da reforma. Não perca a oportunidade de entender melhor os efeitos dessa transformação e como se preparar. 💼

Garanta a sustentabilidade do seu negócio com a devida precaução e aprofundamento no tema!

Com a publicação de parte da Reforma Tributária agora podemos entender exatamente os efeitos dela nas atividades específicas.

A tributação das receitas de locação nas Holdings patrimoniais, por exemplo, saltarão de 14,51% para 19,28% (no mínimo).

Veja quadro abaixo. Esse e outros temas serão tratados em nossa live de 21/01, às 19h. Esteja lá.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical patronal deixou de ser obrigatória . O STF, em 2018, reafirmou a constitucionalidade dessa mudança, garantindo às empresas o direito de escolha sobre o pagamento

📜 Mudanças Recentes e Possíveis Implicações

Em 2023, o STF validou a cobrança de contribuições assistenciais em convenções coletivas, mesmo para não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. Apesar de não alterar diretamente a contribuição patronal, essa decisão sinaliza uma possível flexibilização futura sobre cobranças sindicais.

⚠️ Quais os Riscos?

Embora a não contribuição não gere sanções legais diretas, empresas que optam por não pagar podem enfrentar dificuldades no acesso a serviços sindicais. O momento atual permite que as empresas assumam esses riscos de forma estratégica.

💡 Fique Atento!

É essencial acompanhar as movimentações jurídicas e avaliar periodicamente os riscos de não recolher a contribuição sindical. De forma objetiva temos orientado ao não pagamento, mesmo sabendo dos riscos, que por ora são baixos.