As empresas com mais de 100 empregados têm até 31/08 para entregar os relatórios de igualdade de gênero.

Há novidades em relação ao questionamento anterior. Agora foram incluídas perguntas sobre empregadas em situação de risco de agressão/violência familiar, além de políticas para promoção de mulheres com deficiência, LGBTQIAetc+, e mulheres chefes de família.

Embora seja muito difícil determinar quais mulheres estão em risco de violência familiar ou mesmo identificar aquelas que são chefes de família, temos orientado que as empresas criem políticas nesse sentido.

A fiscalização será iniciada a partir de 30 de setembro.

O STF determinou que até 11 de setembro o Congresso e governo devem encontrar uma solução para a desoneração da folha de pagamentos. Se até lá isso não ocorrer, a desoneração acaba já para o recolhimento de 20 de setembro. 

Há um Projeto de Lei (1.874/24) aprovado esta semana no Senado e que retornará à Câmara. Neste texto a desoneração segue existindo em 2024 e a partir de 2025, gradualmente vai sendo extinta.

Teremos notícias em breve. Por ora é isso: vale para 2024. Começa a ser extinta em JAN/25.

Empresas com mais de 100 funcionários em 31/12/2023 deverão remeter, novamente, a Declaração de Igualdade Salarial até 30 de agosto de 2024.

Como na vez anterior, deverão ser informadas as políticas e iniciativas para equacionar desigualdades relativas ao trabalho da mulher.

Os dados informados serão parametrizados em um Relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que será divulgado em 30 de setembro de 2024.

O formulário para envio das informações está disponível no Portal Emprega Brasil e agora inclui um novo campo para informar a contratação de mulheres indígenas, vítimas de violência, com deficiência, LGBTQIA+, pretas, pardas e chefes de família.

Após a entrega das informações, a Fiscalização direcionará suas inspeções.

Só fica melhor.