“ISS Habite-se”. Decisão Administrativa define momento do pagamento. Muda tudo. Entenda.

As Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos (CMT/SP) fixaram entendimento de que o fato gerador do “ISS-Habite-se” se opera somente no momento do término da obra, sendo que a contar dessa data inicia-se a contagem do prazo de decadência.

Isso muda muito para os construtores que passam a ter de apresentar documentos que antes deste entendimento estavam “decaídos”. O CMT, ao postar-se deste modo, legisla em matéria federal invadindo o disciplinado na LC 116/2003 e mesmo no CTN o que se mostra, smj, ILEGAL.

É como se todos os serviços prestados durante a obra tivessem um novo prazo de “início da decadência”. Por exemplo: serviços prestados 6 anos anos do habite-se ser solicitado, por este entendimento, podem vir a ser questionados e multados, como se o “ISS-Habite-se” fosse outro tributo que não o ISS que conhecemos. E o pior: criado por um tribunal administrativo!

Prevalecendo o entendimento do CMT desloca-se o “fato-gerador” para a conclusão da obra e não a “prestação dos serviços” o que poderia, inclusive, dar suporte ao não pagamento do ISS na efetiva prestação de serviços de empreiteiros deixando o desembolso apenas para o pedido de “habite-se”.

Um descalabro!

 

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s