Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos na dívid ativa.

Seguindo a orientação da Procuradora Federal, o Estado de SP autorizou a transação (negociação) de débitos da Dívida buscando estimular a regularidade fiscal pela resolução de litígios.

Serão duas as formas: (i) individual, para contribuintes com dívida inscrita acima de R$ 10 milhões e (ii) por adesão, por edital pela PGE, para dívidas até R$ 10 milhões.

Vale a partir de 10/12/2020, mas já é possível procurar a PGE para iniciar as negociações.

Haverá descontos de juros e multas a depender do número de parcelas e da situação de cada contribuinte.

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