Decreto Presidencial, assinado hoje, alterou a regulamentação do PAT para permitir a portabilidade do vale-refeição, uma vez que a MP havia perdido efeitos.
As instituições deverão assegurar a portabilidade gratuitamente bastando que o trabalhar solicite.
Ontem, 30/08, a Câmara deu mais um passo no sentido de aprovar a extensão da desoneração da folha de pagamentos até 2027.
Pela aprovação na Câmara, que estava em regime de urgência, o texto volta ao Senado e após aprovação (que havia sido realizada), irá à sanção presidencial.
Ainda que contra os interesses do Governo, esse benefício será aprovado.
Vamos em frente.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam mão de obra direta.
Isso significa que será votado mais rapidamente, o que deverá ocorrer já nos próximos dias.
Como o tema já foi aprovado no Senado, basta ir a plenário.
Aguardemos.
O Gov Lula agora saiu do armário. Querem 3 ou 4 dias de trabalho de todos os empregados para sustentar os sindicatos e seus asseclas e com desconto na fonte.
Voltarão os shows pirotécnicos com balão vermelho e pão com mortadela, tudo às custas dos pobres coitados que suam a camisa diuturnamente.
Uma pena. Um retrocesso.
Vamos em frente.
Pergunta: Determinada convenção coletiva impõe a concessão de vale refeição de 30 reais ao dia. A empresa pode descontar os 20% relativo ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, PAT?
Resposta: Sim, desde que:
– Haja disposição contratual nesse sentido (não pode haver supresa após a contratação);
– A empresa deve estar regularmente inscrita no PAT;
Com essas condições atendidas pode haver o abatimento de 20%, no exemplo, 6 reais ao dia.
Base legal: art. 458, par. 3o da CLT.
O Gov. Federal, por intermédio do Ministro da Fazenda, posicionou-se quanto à alíquota que deverá ser cobrada no novo tributo sobre o consumo (IVA DUAL).
Gravitará, segundo eles, entre 25,45 e 27%, o que nos colocará na maior carga deste tributo no mundo.
O que já era ruim, ficou pior.
Apesar de o Gov. Federal ser frontalmente contrário, a Câmara dos Deputados levará adiante projeto que restabelece a manutenção da desoneração da folha de salários até 2027.
São 17 setores estratégicos que empregam enorme massa de colaboradores e que seriam enormemente atingidos por eventual cancelamento do benefício.
Aguardemos. O blog segue atento.
