Permuta de imóveis é ISENTA de IR pelas incorporadoras. Decisão final do STJ.

Um dos itens que mais têm atormentado as incorporadoras é relativo à tributação das permutas físicas na sistemática de lucro presumido e de Patrimônio de Afetação.

Por longa data houve dúvidas no mercado até que lei de 2014 determinou a tributação no momento do lançamento do empreendimento, impactando severamente o fluxo de caixa das empresas.

Pagava-se o tributo (6,73% do valor das unidades entregues) sem que qualquer recurso houvesse sido aportado.

Com esse novo julgado do STJ, de janeiro de 2019, somados a outros precedentes, podemos afirmar que os riscos são muito baixos e que nessas operações as incorporadoras devem deixar de tributar a permuta.

A promessa de entrega das unidades a serem edificadas não mais deverá ser tratada como “receita” de vendas, como buscava a RFB (ver COSIT no. 339).

Uma alento.