SCP – Sociedade em Conta de Participação – medida de planejamento tributário lícito – Julgamento do CARF.

Uma das mais comuns ferramentas para organização societária (e porque não de planejamento tributário) é a adoção das SCP entre entre empresas de serviços e “sócios – pessoas naturais” que exploram  por exemplo, serviços contábeis; advocatícios e cursos livres.

Dada a pouca familiaridade do tema muitos empresários acabam por se afastar deste desenho temendo a posição pouco flexível do fisco.

Porém, em recente julgado o Carf decidiu que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da SCP não implica sua descaracterização, além do que, a forma de lucros distribuídos configura planejamento tributário lícito, cuja sistemática possibilitou a redução das alíquotas do IRPJ e do INSS.

Do julgado extraímos: “No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade”.

Ressaltamos – Esta é um ferramenta oportuna e agora mais segura.

CARF aceita planejamento tributário para venda de ativos após distribuição de lucros. Entenda.

Depois dos mais recentes julgados em que o CARF admitiu a pejotização de alguns atletas de futebol e artistas, agora, de modo até surpreendente para os operadores do tema, foi admitido o planejamento tributário para redução de imposto de renda na venda de ativos.

No processo em análise houve distribuição de lucros (redução de capital) com dação de imóvel que foi então vendido pelas pessoas físicas.

A tributação foi reduzida de 34 % (que seria incidente na pessoa jurídica) para 15% na pessoa física.

Apesar do tema não ter sido avaliado pela Câmara Superior o posicionamento das Turmas vem se solidificando em favor da legalidade da operação.

Por regra contábil a dação pode ocorrer por valor de mercado ou de “livros” o que torna a operação ainda mais atrativa para os vendedores.

Tudo passa, como temos dito em sala de aula e nesse blog, pela análise do “propósito negocial”.

De todo modo é um grande passo em favor da segurança jurídica.

 

 

 

Palestra – Planejamento Tributário em 27/11.

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São Paulo, 23 de novembro de 2017
Palestra “Planejamento Tributário, Conceito, Alcance e Riscos na Adoção”
Com intuito de debater o atual conceito de planejamento tributário nas operações contábeis e na reforma trabalhista, o SESCON-SP e a AESCON-SP convidam para uma palestra sobre o assunto.

Por meio da UNISESCON, a apresentação será realizada na próxima segunda-feira, 27 de novembro, das 19h às 21h, na sede das entidades, localizada naAvenida Tiradentes, 998, Luz.

O tema será ministrado por Piraci Oliveira – Mestre em Direito, Advogado e Contabilista. Professor Universitário de Direito Tributário e de MBA em Planejamento Tributário. Autor de diversos livros.
Ingresso Solidário: Um brinquedo novo ou em bom estado
Que será doado a Entidades cadastradas no Programa Sescon Solidário    

INSCREVA-SE AQUI

                  
A Palestra será pontuada em 0,50 ponto/hora para empresas participantes do PQEC, por titular, sócios e/ou colaboradores, conforme item 3.3 do quadro de requisitos

Realização
SESCON-SP

Apoio
CRCSP
Atenciosamente,

Márcio Massao Shimomoto
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP

Palestra : Planejamento Tributário, Conceito, Alcance e Riscos na Adoção – SESCON 27/11 às 19hs.

Debater o atual conceito de planejamento tributário nas operações contábeis e na reforma trabalhista.

A apresentação, por meio da UNISESCON, será realizada no próximo dia 27 de Novembro, Segunda-feira, das 19h às 21h, na sede das entidades, localizada na Avenida Tiradentes, 998, Luz.

O tema será ministrado por Piraci Oliveira – Mestre em direito. Advogado e contabilista. Professor universitário de direito tributário. Professor de MBA de planejamento tributário. Autor de diversos livros.

Ingresso Solidário: UM BRINQUEDO NOVO OU EM BOM ESTADO, que será doado a entidades cadastradas no Programa SESCON Solidário.

Foto de UNISESCON.

Público

· Organizado por UNISESCON
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    Segunda, 27 de novembro às 19:00 – 21:00
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    UNISESCON

    Av. Tiradentes 998, 01102-000 São Paulo
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