TST decide primeiro julgamento sobre pejotização – Entenda a lógica.

TST decide primeiro julgamento sobre a possibilidade de pejotização/terceirização de médicos com laboratório FLEURY, em posição que certamente norteará futuros julgados.

A partir da lei da Terceirização (13.429/2017) e em especial após a Reforma Trabalhista (13.467/2017) foi admitida como lícita a contratação de pessoas jurídicas, ainda que uniprofissionais.

O divisor será “março de 2017” quando a lei foi primeiramente alterada.

Tratava-se de ação interposta pelo Ministério Público do Trabalho que buscava evitar a contratação de 1.400 médicos especializados.

A decisão obrigou a empresa a registrar a carteira de trabalho apenas nos casos de comprovada subordinação, com obrigação de comparecimento habitual, horário de trabalho e impossibilidade de substituição.

Foi excluída da condenação, a partir da vigência das duas leis, a proibição de contratar médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas, ainda que nas instalações dos laboratórios tomadores de serviços.

O raciocínio, claro, valerá para casos similares.

Redução de multa e juros de REFIS (perdão de dívida) não é tributado. Entenda.

Recente posicionamento jurisprudencial firmou posição no sentido de que “perdão de dívida” não é base de tributação pelo IRPJ, CSLL e PIS/Cofins.

A decisão se referia ao abatimento de ingresso em programa REFIS, mas o princípio vale para todos os casos em que há “perdão” de passivo.

A RFB, por óbvio, é contrária.

Por sua vez, a Justiça entende que casos desse tipo não caracterizam o conceito de “receita tributável” vez que não há ingresso financeiro que se integra ao patrimônio, logo, o perdão da dívida não corresponde a acréscimo patrimonial.

Auxílio-Doença no decorrer do aviso prévio – Veja como proceder

Com relativa frequencia temos sido consultados acerca do que deve ser feito quando o empregado, no decorrer do aviso prévio, afasta-se por doença (não acidentário).

Por primeiro a demissão deve ser suspensa podendo ocorrer apenas quando da alta médica do INSS.

O empregado deve ser mantido na folha de pagamento sem que isso gere qualquer custo salarial ou previdenciário, mas, por exemplo, não pode ser excluído de convênio médico caso exista.

Com o retorno (alta médica) a demissão se faz nos termo já noticiados antes do afastamento.

Se mantida a demissão além da reintegração poderá haver obrigatoriedade de indenização por dano moral.

Contribuição Sindical – Chegou o dia de fechar a “Folha”. O que fazer?

Esse blog tem tentado esclarecer o que deve ser feito quanto ao tratamento das contribuições sindicais apresentadas/cobradas pelos sindicatos de empregados.

Hoje é o dia de fechamento da folha e REITERAMOS:

  • Há uma MP (873/2019) que VEDA o desconto em folha de pagamento de todas as contribuições destinadas aos sindicatos, mesmo as “associativas” (dos membros do sindicato);
  • Mesmo com aprovação expressa do empregado sequer a contribuição mensal deve ser retida e repassada ao sindicato;
  • Igualmente não deverá haver desconto e repasse de outra contribuição (especialmente a sindical), ainda que o sindicato envie notificação afirmando que a aprovação foi deliberada em assembleia, bla, bla, bla.
  • Caso haja retenção a empresa poderá ser obrigada a devolver o valor para o empregado no futuro, haja vista ser um desconto ILEGAL.

É isso. Os sindicatos que se virem para conseguir custear suas atividades, como, aliás, ocorre no mundo todo !

Horário para intervalo – Entenda como ficou a questão do repouso. Redução e hora extra.

O TST, de modo definitivo, posicionou-se acerca da questão, cabendo lembrar que há uma nova regra legal desde 2017.

Vamos a ela:

  • Redução de até 5 minutos do intervalo de almoço não gera direito a hora extra;
  • Posição anterior do TST afirmava que supressão de qualquer tempo, (por exemplo 5 minutos) geraria obrigação de pagamento de 1 hora extra com adicional de 50%;
  • A reforma trabalhista (11/2017) alterou essa regra para determinar que seria devido apenas o tempo suprimido, no exemplo acima seriam devidos apenas 5 min extras e não mais 1 hora;

Resumindo:

Em todo o tempo até 5 minutos de redução não traz consequência;

Acima disso, se anterior a 11/2017 – paga-se uma hora extra com acréscimo de 50%

Depois da reforma, paga-se apenas o tempo efetivamente trabalhado.

Santa reforma! Vamos em frente.

Contribuição Sindical (boleto). Entenda a discussão judicial, mas não desconte dos empregados!

Através da MP 873/2019 houve a proibição das empresas descontarem qualquer contribuição sindical dos empregados diretamente na folha de pagamento, mesmo para aqueles que autorizarem formalmente.

A nova regra acaba com a discussão e o “golpe” que os sindicatos de trabalhadores passaram a adotar pela recriação do “desconto” por acordo coletivo.

Algumas liminares foram expedidas impedindo a aplicação da regra.

O tema agora chegou ao STF por intermédio de 6 ações diretas de inconstitucionalidade e serão relatadas pelo Min. Fux o que deverá ocorrer rapidamente.

Até lá mantemos nossa posição: Não desconte NADA em folha de pagamentos. A contribuição compulsória ACABOU, mesmo para os sindicalizados e que autorizem o desconto.

O limite de 18 meses para se transformar em pessoa jurídica (PJ) não se aplica para empregados aposentados. Entenda.

A reforma trabalhista permitiu a contratação de pessoas jurídicas para terceirização de atividade fins, antes vedada e severamente combatida pela fiscalização.

Sendo assim, desde que respeitadas certas regras, postos que antes não poderiam ser contratados por regime empresarial (PJ) agora podem.

A fim de evitar que postos de trabalhos fossem “terceirizados” indistintamente a lei determinou que os empregados (CLT) não poderiam ser pejotizados antes de 18 meses de seu desligamento. Se demitido, só poderá ser “pejotizado” após um ano e meio.

Entretanto, por força de dispositivo legal (artigo 5. C da lei) essa regra não vale para os empregados aposentados que, em tese, podem ser demitidos e imediatamente contratados como empresas.

MEI – Atenção para sua utilização. A tributação não é tão “doce” quanto parece.

A contratação de Micro Empreendedores Individuais – MEI, é sempre comemorada como a de menor tributação possível. Há isenção de tributos federais sendo devido valor fixo de 50 reais ao mês.

Até o mês de maio do ano seguinte deve haver apresentação de declaração de faturamento.

O limite atual de faturamento é de 81 mil ao ano sendo dispensada contabilidade formal, entretanto, nesses casos (ausência de contabilidade), o eventual lucro excedente a 32% do faturamento deve ser tributado NOVAMENTE pela pessoa física.

Igualmente o empresário que receber mais de 40 mil reais de sua MEI deve obrigatoriamente entregar declaração de imposto de renda.

Todo cuidado! Na prática temos visto pouco atendimento dessa exigência.

Vai a sanção projeto de lei que cria “micro banco” – Empresa Simples de Crédito – ESC.

Empresa Simples de Crédito – ESC. Esse o nome dado à nova modalidade de empreendedorismo para o “micro crédito.

Entenda.

Essa empresa seria capas de realizar empréstimos e descontos para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

As condições básicas são:

  • Atuação limitada ao município da sede;
  • Organização como EIRELI em entre pessoas físicas apenas;
  • Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC;
  • O valor dos empréstimos não pode superar o capital social;
  • Receita bruta limitada a 4,8 milhões ao ano;
  • Só pode cobrar juros, proibido taxas;
  • Não pode captar valores de terceiros (intermediação);
  • Tributação com base em 38,4% do faturamento (presumida);

Aguardemos a lei a regulamentação.