Feriado municipal – Como fica quando o empregado está alocado em outra cidade?

Muitas dúvidas têm surgido quanto ao feriado de 25/01 (na capital) para os empregados alocados em outros municípios, ainda que “registrados” nos livros do município paulista.

Como fica o dia 25/01?

Pois bem. Especialmente para as prestadoras de serviços que alocam colaboradores em outros municípios deverá ser atendido a regra da cidade em que o serviço é prestado, jamais na “sede” ou mesmo onde o empregado é “registrado”.

O mesmo raciocínio vale para os feriados estaduais.

 

Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas. Entenda o que os contadores devem fazer.

Como já alertado antes por esse blog, todos os anos os contabilistas têm até 31/Jan para informar ao COAF a “não ocorrência de Operações” irregulares com seus clientes (art. 11, inciso III, da Lei 9.613/1998).

A norma engloba os profissionais contábeis que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza.

Devem ser comunicados os eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

O não cumprimento das obrigações previstas, poderá acarretar: advertência; multas altíssimas; inabilitação temporária; entre outras.

Converse com seu contador ! O assunto merece….

Mútuo; Empréstimo e Conta Corrente entre empresas. Há IOF? Entenda nossa posição.

 Um dos temas que mais leva dúvida nos fechamentos de balanços é relativo à necessidade de pagamento de IOF nas operações de “mútuo; empréstimo ou conta corrente” entre empresas ligadas (de modo abrangente).
Não há pacificação da questão.
Resumidamente:
  1. Em 2013 a 1a Câmara do CARF entendeu que não haveria IOF nas operações inter-companies. Na oportunidade a decisão diferenciava “mútuo” (quando poderia haver a tributação), de “conta-corrente” (que seria não tributada);
  2. Houve recurso da PGFN baseando-se na inexistência de diferença entre “mutuo e conta corrente” devendo ambas ser onerados;
  3. A Câmara Superior validou o entendimento julgando a favor da tributação;
  4. Essa decisão (administrativa) baseou-se em posicionamento do STJ que entendeu ser devido IOF nas operações de MÚTUO;
  5. Há, entretanto, no STF desde 2008 ação que definitivamente trataria do tema;
  6. Por ora o que temos na esfera administrativa é a extensão da expressão “mútuo” (que está na lei) para todas as operações de administração de caixa (incluindo conta-corrente), o que ainda não foi avaliado em última instância;

Em resumo:

Apesar do CARF e do STJ entenderem que mútuo deve ser onerado pelo IOF, as operações de “conta-corrente” entre empresas estão, smj, fora desse contexto.

O STF ainda não se posicionou definitivamente sobre o caso, logo, somos de opinião que as empresas NÃO DEVEM RECOLHER IOF reconhecendo as operações contabilmente como CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS.

Contribuição Sindical Patronal. Entenda o que fazer com o boleto de cobrança !

Início de ano e os sindicatos batem-se atrás da cobrança da contribuição. Nada mais previsível, exceto pelo fato de que a obrigatoriedade está EXTINTA.

Se o empresário entender que deve pagar em razão do que o sindicato traz para seus negócios – faça de bom grado.

Igualmente, se não se sentir representado ou auxiliado pela agremiação faça como eu: jogue o boleto na lata do lixo !

Liberdade ! É isso que determinará o pagamento. Acabou a obrigatoriedade.

Ainda assim, o STF recebeu nova Ação Direta de Inconstitucionalidade  questionando o fim da contribuição compulsória.

A alegação é de que o pagamento gera uma receita “imprescindível e fundamental” para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro… blá, blá. blá…

Uma dica aos sindicatos : QUER RECEBER? FAÇA POR MERECER !

Carnaval não é feriado. Entenda o que pode ser feito agora com a reforma trabalhista.

Os dias de “carnaval” não são considerados feriados no Brasil visto inexistir lei que assim os considere.

Muitas empresas têm o costume de emendar a segunda, terça e metade da quarta feira, mas isso não possui respaldo legal. Esse costume é reforçado pelo Poder Público que determina essas datas como “ponto facultativo” o que, diga-se não se estende às empresas privadas.

Trata-se de algo usual que não possui o condão de gerar direito adquirido pelo “costume” do passado.

Com a reforma trabalhista poderá haver acordo diretamente com os empregados para compensação desses 2,5 dias com outras datas. Não há necessidade de intervenção sindical.

Para rememorar os feriados são os descritos na Lei nº 9.093 de 1995 combinada com a Lei nº 9.335 de 1996. Vejamos:

I – feriados civis :

a) os declarados em lei federal;
b) a data Magna do Estado, fixada em lei estadual;
c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; e

II – feriados religiosos: os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão.

Só haveria de ser “feriado” se lei municipal assim determinasse de forma específica e em São Paulo (na cidade) isso inexiste

Cobrança de INSS sobre rendimentos declarados em 2013 a 2015 – Começam a chegar os “avisos para regularização de contribuição previdenciárias”.

Alertamos em 6/12/2017, veja aqui, que o INSS cobraria a quota de 20% sobre os valores lançados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física como “remuneração mensal”.

Ao ser lançado na DIRPF os valores (geralmente baixos) são isentos de IR ou possuem reduzida tributação. Ocorre que para fins de INSS não há parcela isenta ou dedutível e a totalidade (limitada ao teto de contribuição) deve ser onerada pela Previdência.

Àqueles que foram destinadas as cobranças recomendamos o pagamento (pode ser parcelado) visto não enxergarmos chance de questionamento.

São as regras do jogo.

 

 

Reforma Trabalhista tem importante definição em 6 de fevereiro. Acompanhe.

A Reforma Trabalhista tem como data mais importante, desde sua vigência, o dia 6/2.

Nesse momento o TST realizará sessão para examinar as propostas para alteração da jurisprudência da Corte.

Há 35 propostas de mudança de Súmulas e entendimentos jurisprudenciais que obrigatoriamente devem ser seguidos pelas instâncias inferiores.

Fique antenado. Postaremos aqui todas as modificações.

Principais regras do novo SIMPLES/2018. Entenda.

O Simples mudou. E muito. Aquilo que existia para simplificar a vida dos micro e pequenos foi distorcido e o que temos hoje é uma possibilidade de tributação favorecida para os que faturam até 3,6 milhões ao ano.

Acima disso o programa não existe. Foi uma farsa a história de elevação do teto para 4,8.

Uma enganação proferida por nosso Estado tributante. Uma pena.

Basicamente o que temos são dois programas : “com” e “sem” EXCESSO. Igualmente temos o cálculo do fator “r” que muda significativamente a apuração do tributo a pagar. Vejamos.

  • Passamos a ter 5 anexos (antes eram 6);

  • Cada Anexo terá apenas 6 faixas de enquadramento;

  • Até 2017 se a receita passasse o limite haveria a tributação com acréscimo de 20% da alíquota máxima. Agora há um cálculo complexo que eleva a tributação em mais do que 20% tornando essa possibilidade absolutamente prejudicial ao empresário;

  • Os 5 anexos, a partir de 2018, são assim descritos:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Indústria

Anexo III – locação de bens e prestação de serviços quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

Anexo IV – Prestação de Serviços

Anexo V – Prestação de serviços quando o fator “r” for inferior a 28%

Resumidamente o fator “r” é encontrado pela divisão da massa salarial (salário, pró labore, FGTS e INSS) pelo faturamento nos últimos 12 meses, assim cada empresa de serviços migrará entre o Anexo III e V a dependentes da folha de salários ser inferior ou superior a 28% da receita.