Como pagar o PLR se o sindicato exige a “contribuição assistencial” que a empresa não pode descontar? Entenda.

Caiu a MP que impedia o desconto em folha de salários e os sindicatos, roedores à espreita, partem para um segundo estágio: para eles, rapineiros da mortadela alheia, abriu-se um “vale tudo” em que, desde que constante em assembleia, qualquer valor pode ser afanado dos salários.

Uma óva (expressão, confesso, tomada da minha avó)!

Ainda que sem a MP temos a Lei e por ela apenas podem haver descontos em folha se o empregado expressa e formalmente autorizar o saque, do contrário : no discount for you! (Essa é para os que lembram da ‘sopa’).

Mas como fica o PLR que necessita da anuência sindical para existir e se eles exigem cobrar o que não pode ser descontado ?

Semana passada estive numa reunião com um expressivo sindicato de SP. Já tínhamos o PLR negociado com os empregados e mesmo com o sindicato. Bastava ser assinado para que o pagamento ocorresse.

Objetivamente a diretora sindical (lá todos têm esse cargo) foi clara.

  • Tem que pagar “a assistencial” de 6%.

Minha resposta foi:

  • não pagaremos nada que os empregados não autorizem expressamente,

ao que ela disse:

  • a reunião terminou e o senhor (no caso, eu) deve se retirar…

Ainda passei no banheiro seguido por um segurança que vigiou minhas ações naquele espaço. Truculência e ignorância – a gente vê por aqui.

E agora? o que fazer?

Respondo no próximo post.

Caiu a MP que impedia o desconto sindical em folha. E agora? Entenda.

A MP caiu. Vigeu por 120 dias e ao menos estabeleceu que relativamente a março de 2019 o desconto não pode ser feito. Cumpriu seu papel.

Mas e agora? Agora nada muda!

Volta a “possibilidade” de ser feito desconto em folha de salários, mas apenas para aqueles colaboradores que – por escrito – autorizem o desconto. Apenas nessas situações.

  • Mas Piraci, você pode perguntar, “- e o que fazemos com os boletos que chegam do sindicato com ordem de protesto e apontamentos no Serasa, baseados em deliberação de assembleia de empregados”?

“- Jogue no lixo”, respondo eu!

O STF já definiu, com base na reforma trabalhista, que essas “assembleias” ocorridas na calada da noite e com meia-dúzia de pelegos remunerados com pão com mortadela, não geram obrigação para os que não concordam com o pagamento.

Não pague. Simples assim.

E-Social ADIADO. Agora é Oficial. Entenda o momento.

Entre 16 e 19 de junho houve encontro dos entes envolvidos na regulamentação do E-Social.

De forma resumida foi estabelecido que:

  • Dos 38 eventos obrigatórios ao menos 10 serão eliminados e muitos dos quase 2 mil campos exigidos serão excluídos;
  • Serão eliminados os campos de CNH, CTPS, RIC, NIS, RNE, cotas de aprendizes e PCD, trabalho temporário, modalidade de cartão de ponto e outros;

CRONOGRAMA:

Houve a prorrogação por mais 6 meses para início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos das empresas do SIMPLES e de todos os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho que passarão para julho de 2020 (lucro presumido) e janeiro de 2021 para empresas do SIMPLES.

Liberação do trabalho aos domingos. Veja o que muda para os empregados.

Com a liberação de trabalho aos domingos e feriados (ver post anterior) a relação entre empregados e empregadores deve respeitar alguns ítens básicos, que são:

  • Todo empregado deve descansar por 24 horas ininterruptas semanalmente;
  • Não há obrigatoriedade de ser aos domingos, mas necessariamente a cada semana;
  • Nesses casos (trabalho aos domingos compensados) não há pagamento com adicional devendo ser tratado como dia normal;
  • Deverá haver escala de revezamento e ao menos um domingo ao mês deve ser destinado a cada empregado;
  • Não há mais necessidade de autorização sindical para essa prática.

Liberado trabalho aos domingos e feriados sem que o sindicato tenha que “autorizar”. Ótima notícia.

Portaria do Executivo determina que 78 setores da economia possam abrir aos domingos e feriados sem que o sindicato tenha de autorizar, ou seja, sem qualquer envolvimento sindical.

Praticamente todas atividades estão contempladas, mas em especial esta nova regulamentação favorece o comércio, vítima de exigências sindicais que beiravam a extorsão.

Alguns sindicatos estavam exigindo o pagamento do imposto sindical para “liberar” o trabalho aos domingos.

Além de estimular a economia a nova regra traz segurança jurídica até mesmo contra autuações de fiscais municipais.

Receita lança versão digital para cadastramento de ‘alvarás’ e ‘habite-se’ de obras de construção civil – SisobraPref*


A partir de 1º de julho de 2019 entrará em funcionamento versão digital do sistema SisobraPref, que obriga as prefeituras a enviar para Receita Federal a relação de alvarás e habite-se concedidos durante o mês.
O envio dessas informações deve ser cumprido até o dia 10 de cada mês subsequente, compartilhando as informações entre municípios e a RECEITA.

A partir de agora construtoras e incorporadoras deverão ficar ainda mais atentas quanto a regularização de suas obras junto a Receita Federal/INSS para fins de obtenção de suas respectivas certidões negativas.

*Pedro Thomaz de Souza – advogado

Beneficiário final – prazo fatal de 26 de junho. Última e final posição. Entenda quem está obrigado.

Em 14/06 obtivemos nova posição atualizada da Receita Federal.

A regra é:

  • Todas as empresas estão obrigadas a informar o “beneficiário final” dos dividendos e propriedade das ações e quotas;
  • Para as empresas multinacionais com participação em sociedades no Brasil, o prazo fatal é 26jun19;
  • Para as empresas nacionais não há prazo fatal;
  • Seguem isentas as EIRELIS, Empresas de advogados e individuais.

Convenção Coletiva de Trabalho na Construção Civil. Desconto Contribuição Assistencial. Não desconte, não pague ! Entenda.

Aos 4 de junho de 2019 foi firmada Convenção Coletiva de Trabalho da Construção Civil.

Na cláusula Vigésima Primeira há estipulação de desconto e repasse de 5% sobre o salário mensal uma única vez no mês de junho.

Ardilosamente há possibilidade de “oposição” desde que por comparecimento pessoal no sindicato em horário comercial em 10 dias, ou seja, até 14 de junho.

De modo objetivo reiteramos: AS EMPRESAS NÃO PODEM descontar esse valor sob pena de serem obrigadas a devolver para os empregados em eventual reclamação trabalhista.

A MP que trata da matéria, bem como a regra básica da reforma trabalhista foram taxativas: Contribuições Sindicais de qualquer espécie só podem ser cobradas diretamente dos empregados por meio de boleto ou similares.

Empregadores não podem fazer esse papel.

Por fim : O Imposto Sindical acabou! Os sindicatos devem buscar contribuições diretamente de seus afiliados SEM envolvimento das empresas.