Por decisão do STF ficou estabelecido que o Comitê Gestor do REFIS não poderá excluir contribuintes do programa sem ser previamente notificado.
A Resolução CG/Refis 20/2001, assim, deixa de produzir efeitos.
Com a notificação, claro, o contribuinte terá o direito de defesa em 15 dias.
A tese aprovada é:
“É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.”
O Projeto de Lei 184/20, com boas chances de prosperar, cria moratória para débitos tributários do SIMPLES gerados entre abril e setembro de 2020, ocasionados pela pandemia.
Pelo texto os tributos deveriam ser recolhidos até 31/01/2021, ou parcelados até 31/12/21, sempre sem encargos.
Aguardemos.
O Governo estuda ampliar o rol de atividades permitidas pelas MEIs para mais 2,5 mil novas atividades.
A medida vem a reboque da pejotização e do empreendedorismo catapultado pela pandemia.
Seriam admitidas atividades na agricultura; indústria; construção; comércio; TI, comunicação; atividades científicas e saúde.
Mesmo advogados poderiam atuar nesse formato (seriam advogados independentes).
Seria a formalização de milhares de atividades atualmente irregulares.
Um brinde!
O Governo autorizou, ontem, a prorrogação do programa de redução e suspensão de contrato de trabalho até dezembro de 2020. Na prática muda pouco, haja vista que a maior parte das empresas já esgotaram o prazo de fruição.
Os prazos para redução e suspensão seguem os mesmos, sem dilatação, mas as empresas que ainda não gozaram poderão fazê-lo até o marco de 31/12/2020, quando, acredita-se, o estado de calamidade será extinto.
O Ministério da Economia tem pronta uma Medida Provisória que simplificará a abertura de empresas. O prazo médio cairá para 3 dias.
Licenças também serão reduzidas e afastadas. Menos documentos, simplificação burocrática e modernização das JUNTAS que verá extinta a posição de “vogal”.
Será revogado também o artigo do Código Civil que impede cônjuges de serem sócios. As quotas sem direito a voto serão disciplinadas e mesmo as sedes poderão se dar sem local físico (nuvem).
Aguardemos.
O direito à estabilidade ou mesmo à percepção dos salários da empregada dispensada grávida (sem que ainda tivesse conhecimento) tem enorme variação na jurisprudência.
Recente julgado, que nos parece o mais lógico, determina que se a empregada tem conhecimento da gravidez após a demissão, e faz prova de que a concepção ocorreu durante o contrato, deve ser READMITIDA sem que haja “direito” ao recebimento dos salários caso opte (ela) por não voltar ao trabalho.
O direito, repita-se, é ao trabalho e não ao salário.
Desde 11/2017 que nesse espaço estamos gritando: não é devida qualquer contribuição sindical compulsória. Paga apenas quem quer pagar.
A empresa não pode descontar e repassar aos sindicato dos trabalhadores (igualmente aos sindicato dos empregados) o menos que o empregado livremente concorde com o pagamento.
Dessa vez, determinado sindicado “negativou” o nome da empresa no SERASA pelo não pagamento de contribuições “negociadas” entre sindicatos de empregados e empresas. Após questionar na justiça, o débito foi baixado. Óbvio.
Atenção sindicalistas: ofereçam serviços dignos para que haja adesão, do contrário, VÃO A LUTA, FILHOS DA PÁTRIA.
#falei
Uma grande incorporadora, daquelas que todo mundo conhece e é até listada no Ibovespa, foi penalizada por decisão judicial por compartilhar dados de compradores de apartamentos com empresa de móveis planejados.
O caso é clássico. O indivíduo compra o apartamento e no dia seguinte passa a receber inoportunos telefonemas de empresas oferencendo serviços dirigidos à unidade imobiliária.
A multa será de 10 mil reais e mais 300 reais por ligação realizada.
Todo cuidado ! dados recebidos de clientes são confidenciais !
Por uma questão de ética não diremos o nome da empresa, mas CY você googar REparará que está LA.
Com a alteração da regra sobre o recolhimento, passando para o domicílio do tomador do serviço, com o tempo deverão surgir também outras mudanças, dessa vez físicas.
Isso porque, alguns municípios próximos a São Paulo aproveitando-se da antiga regra tornaram-se pequenos “paraísos fiscais” para o ISS/IPTU, cobrando alíquotas menores que a metade do valor cobrado em São Paulo, o que gerou um êxodo para esses locais, muitas vezes com um escritório sede e poucos funcionários.
Essa prática resultou em boa infra estrutura para essas cidades com redução do IPTU, numa equação que se montou ao longo dos anos.
A dúvida que fica é: como ficará a dinâmica desses municípios com a nova regra?
Há 10 dias temos uma lei que trata da proteção de dados. Alguns temas serão aprofundados e o primeiro que trazemos ao debate é a captura de imagens (dados por essência).
Para que as empresas possam capturar imagens do ambiente do trabalho é necessário passar pelo tripé: (i) finalidade; (ii) transparência e (iii) consentimento.
Deve haver uma justificativa plausível para a filmagem; o empregado deve ser avisado de modo expresso (de preferência por escrito) e, claro, com seu consetimento.
Nesse sentido mostra-se EXTREMAMENTE difícil que o ambiente de descontração, como cozinhas e cafés, passem pelo princípio da “finalidade” exigida pela lei.
O único objetivo, aparente, seria policiar o tempo e com que a conversa se dá o que invade a privacidade e intimidade do titular da imagem (empregado), sendo, por isso, contrário à LGPD.
Fica a dica.
