Há em tramitação um projeto de lei com remissão (suspensão) do IPTU para imóveis residenciais com valores até mil reais mensais e dois mil reais para comerciais.
Valeria a partir de abril.
Quanto ao ISS a proposta indica prorrogação por 90 dias já para a competência abril.
I – Obrigações adiadas ou reduzidas:
II – Sem posicionamentos por ora:
Dando sinas de que a flexibilização da quarentena deve ocorrer, o Gov de SP permite que escritórios de advocacia e contabilidade possam funcionar para trabalhos internos, sem o recebimento de clientes.
Também foram liberados prédios comerciais; lojas de peças e acessórios para veículos.
Para os demais segue vigendo, até 7/4, o regime de quarentena.
Restaurantes seguem proibidos, exceto o BOM PRATO que pode receber até 2.500 pessoas por dia…
PS – No final do dia a medida foi cancelada.
Por intermédio da MP 944 de 3 de abril de 2020 foi criado Programa para Financiamento das Folhas de Pagamento.
Basicamente:
Resolução CGSN 154 de 3 de abril de 2020 determina:
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:
a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:
a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:
a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.
Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.
A Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Por intermédio da Instrução Normativa 1.932 de 3 de abril de 2020, houve prorrogação da entrega da DCTF para o 15o dia útil de julho para as competências março, abril e maio.
Quanto a EFD-Contribuições houve prorrogação para 10o dia útil de julho para as competências março, abril e maio.
NSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, na Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1 de março de 2012, e na Instrução Normativa RFB no 1.599, de 11 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1o Fica prorrogado, em caráter excepcional:
I – a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15o (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15o (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e
II – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10o (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10o (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Portaria 139 de 3 de abril de 2020 disciplina a prorrogação do INSS, PIS e Cofins (competências março e abril) para as competências julho e agosto.
Atenção, seriam os tributos que venceriam em abril e maio!
Repetindo, isso vale para a quota patronal de INSS (20% da folha), PIS e Cofins, relativas aos meses de março e abril, cujos pagamentos seriam, respectivamente, abril e maio.
PORTARIA No 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS no 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, resolve:
Art. 1o As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei no 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Art. 2o Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO GUEDES
INSTRUMENTO DE ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL – COVID – 19 0 CALAMIDADE PÚBLICA
Pelo presente Instrumento de Acordo para redução de jornada de trabalho e na melhor forma de direito, os abaixo assinados:
Resolvem de comum acordo celebrar a presente avença que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
CLÁUSULA SEGUNDA – Confidencialidade
2.1 As partes se obrigam a manter absoluto sigilo sobre os dados, faturamento, custos, estratégias, especificações técnicas, comerciais e demais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste contrato, não as divulgando a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos da execução do objeto do presente instrumento.
2.2 O caráter de confidencialidade ora pactuado se estende no tempo e no espaço e deverá ser respeitado pelas partes, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a eventual extinção da relação contratual, sob pena de responder por multa contratual, perdas e danos e demais cominações legais.
2.3 São consideradas informações confidenciais para os fins determinados neste contrato, aquelas que não possuem natureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência por ocasião da assinatura do contrato.
2.4 Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como se requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das Disposições Gerais
3.1 Durante a vigência deste contrato e relativamente ao seu cumprimento, todas as manifestações deverão ser expressas, por escrito, desconsiderando-se totalmente o silêncio das partes como espécie de acordo tácito.
3.2 Todas as comunicações previstas neste contrato, em qualquer hipótese, deverão ser feitas, obrigatoriamente, por escrito, através de carta, telegrama, ou qualquer outra forma hábil, para os endereços constantes no preâmbulo deste contrato.
3.3 Eventuais prorrogações deste contrato bem como alterações de quaisquer disposições aqui previstas, somente poderão ser realizadas mediante celebração do correspondente aditamento, expresso e por escrito, devidamente assinado por ambas as partes.
3.4 O fato de qualquer parte, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste contrato ou não exercer qualquer direito nele previsto não constituirá renúncia dele nem deverá afetar o direito da parte de exercer o referido direito ou medida no futuro.
3.5 O presente contrato constitui o acordo integral das partes e anula e substitui quaisquer acordos e documentos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes em relação à mesma matéria e objetos tratados no presente.
3.6 Na possibilidade de se verificar a modificação de endereço das partes, aquela que alterou seu endereço deverá comunicar a outra em prazo não superior a 10 (dez) dias da data de sua alteração, sob pena de rescisão deste instrumento.
3.7 Se qualquer disposição contida neste contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste contrato não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato. As partes deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições mantidas.
3.8 O EMPREGADO declara que recebeu cópia desse instrumento, 48 (quarenta e oito) horas após sua assinatura, conforme determina o artigo 7°, II, da Medida Provisória 936/2020.
3.9 Caso o estado de calamidade a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória 936/2020, termine antes do termo de 90 (noventa) dias, as partes têm ciência que a carga horária e o salário serão reestabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos a contar da cessação do estado de calamidade.
3.10 Aditivamente à remuneração aqui pactuada entre as partes, enquanto durar a redução, a União custeará o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, nos termos da Medida Provisória 936/2020. Para tanto, o EMPREGADOR se compromete a informar os termos do presente acordo ao Ministério da Economia no prazo de 10 (dez) dias da assinatura, sob pena de ficar responsável pelo salário integral.
3.11 Em contrapartida, o EMPREGADOR se compromete a manter o emprego pelo prazo da redução e por período equivalente ao acordado, após o reestabelecimento da jornada de trabalho e de salário, exceto por justa causa ou a pedido do empregado.
3.12 Ficam mantidas e ratificadas todas as demais clausulas e condições do Contrato de Trabalho que não foram expressamente alteradas pelo presente acordo.
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou divergências oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem de acordo firmam o presente em duas vias, uma das quais entregue ao EMPREGADO, na presença de duas testemunhas.
São Paulo, XXX de abril de 2020.
___________________________________
EMPREGADOR: XXXXXX
CNPJ/MF:
____________________________________
EMPREGADO: XXXXX
CPF/MF:
Testemunhas:
1.____________________________ 2._______________________
RG: RG:
CPF: CPF:
Para qualquer alteração do contrato em fase de COVID a empresa deve comunicar os empregados com 2 dias corridos de antecedência. Essas comunicações PODEM ser feitas por whatsapp desde que para o cel que usualmente o colaborador utiliza.
Seguem os textos sugeridos:
a) para REDUÇÃO de jornada e salários:
Prezado Colaborador, Levamos ao seu conhecimento que a teor do que possibilita a Medida Provisória 936, a contar desse momento contam-se os 2 dias corridos para que seu contrato de trabalho seja alterado por 30 dias, com REDUÇÃO de 50% da jornada e do salário. Com essa opção você poderá receber 50% do seguro desemprego o que complementará sua remuneração. Para dúvidas estamos a disposição.
b) Para SUSPENSÃO do contrato de trabalho:
Prezado Colaborador, Levamos ao seu conhecimento que a teor do que possibilita a Medida Provisória 936, a contar desse momento contam-se os 2 dias corridos para que seu contrato de trabalho seja alterado por 30 dias, com SUSPENSÃO do contrato por igual período. Você receberá 30% da remuneração como “ajuda de custo” pago pela empresa (ou não a depender do faturamento de 2019) e complementará a remuneração cm 70% do Seguro Desemprego. Para dúvidas estamos a disposição.
Era isso.
