Um dos maiores campos de problemas para as empresas, no que diz respeito às normas de medicina e segurança do trabalho, o PPP, passará a ser enviado por meio digital a partir da virada do ano em cronograma escalonado,

A Portaria 313, de hoje, determina as regras básicas que são:

• Seguirá o cronograma do e-social para implantação do SST;
• O período anterior seguirá sendo formalizado em meio físico;
• Será ligado apenas ao CPF do empregado;
• O empregado terá acesso direto com base nos canais do INSS;
• Deverá ser preenchido para todos os empregados, independentemente do ramo de atividade e da exposição a agentes nocivos;

Esse PPP… pqp…

No dia 9/9/2021 a Receita Federal notificou, via Domicílio Eletrônico, a exclusão de mais de 440 mil empresas do SIMPLES por falta ou atraso de pagamento de tributos.

Há prazo de 30 dias para impugnação contados da ciência do termo, que, no máximo, deve ocorrer no 45o da notificação.

Assim, no máximo em 23/11/2021 se não houver a regularização essas empresas estarão excluídas do programa devendo migrar o lucro presumido.

Toda atenção. Visite o DEC.

Hoje a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a prorrogação da desoneração da folha até 2026. Amanhã seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça onde já há acordo para deliberação.

Em seguida irá ao plenário.

Podemos tratar do cenário da aprovação !

A responsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos, no caso o empregado, sócio ou prestador de serviços.

Por exemplo, determinada remuneração é paga como “dividendos” a sócios, mas oportunamente é caracterizada como verba salarial, ou ainda, um benefício (cartão de crédito) é considerado verba salarial em eventual fiscalização.

Nesses casos, o IR não recolhido pela fonte pagadora é de responsabilidade EXCLUSIVA do beneficiário que deveria ter lançado o valor corretamente na Declaração de Imposto de Renda.

À empresa haverá multa pela falta de retenção ou recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002.

PAF 13855.000588/2007-77

O STJ, de modo definitivo, entendeu que os benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida tem como marco para término o final do empreendimento e não o que a lei determina.

O caso concreto avaliava a tributação de 1% sobre a receita, destinada a imóveis com valor até 100 mil reais.

Em 2018 houve publicação de Lei extinguindo o benefício e a dúvida era quanto ao término da tributação favorecida.

Agora resta claro que o benefício vale até o FINAL do empreendimento, ou seja, para todos os recebimentos, independentemente do momento da entrada no caixa, desde que o PEDIDO tenha ocorrido até 2018.

O mesmo vale para a tributação de 4% sobre as receitas pós-habite-se.

A tributação vale para toda a receita da obra desde que o pedido tenha sido formalizado na vigência do benefício.

Junto com aprovação da reforma do imposto de renda, foi inserida autorização para que os contribuintes possam corrigir os valores dos imóveis declarados (base de cálculo para apuração do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital) que atualmente é de 15 a 22,5%.

Basicamente:

• Podem ser utilizados para imóveis adquiridos pelas pessoas físicas até 31 de dezembro de 2020;
• O valor corrigido será objeto de pagamento antecipado de 4%;
• O prazo para adesão será de 1 de janeiro a 29 de abril de 2022, apenas;
• Sobre o valor reajustado não haverá aplicação do redutor por tempo decorrido entre a compra e a venda;
• Para imóveis rurais, a regra se aplica apenas à terra nua.

Pode ser uma excelente oportunidade para quem pretende vender imóvel nos próximos anos.

Como dito anteriormente, o texto básico sofreu uma alteração.

O novo desenho adota a tributação de imposto de renda sobre dividendos sob alíquota de 15%.

O projeto originário era de 20%.

O imposto de renda foi reduzido de 25 para 18% e a contribuição social foi de 9 para 8%.

Agora o texto seguirá ao Senado. Se houver alteração deverá retornar à Câmara.

Para que possam valer a contar de 1/1/2022 devem ser aprovadas nesse ano e com 90 dias de antecedência, ou seja, até 30 de setembro.

Não é para amadores !!!

Em reviravolta inesperada a Câmara acaba de aprovar destaque que reduz a alíquota do IR sobre dividendos para 15%.

Outras alterações estão sendo votadas nesse momento.

Notícas em breve.