A MP 905, dentre outras tantas inovações, retornou com a possibilidade de trabalho aos domingos. A nova regra, basicamente, autoriza:

• trabalho aos domingos e feriados desde que o descanso semanal seja compensado em outro dia da mesma semana;
• caso não haja compensação deverá pago com adicional de 100%;
• para o comércio deverá ser observada legislação local;
• deverá haver um domingo descansado, no mínimo, a cada 3 semanas trabalhadas;
• nas indústrias esse descanso obrigatório poderá ocorrer a cada 7 semanas;

Mais um passo adiante.

O pagamento de PLR vem trazendo sérios problemas para empresas no que diz respeito à isenção do INSS.

O Fisco entende que apenas seriam desonerados os acordos que, além de passar pelo sindicato, sigam regras “claras e objetivas” além de que a assinatura do termo deve ocorrer no ano anterior ao pagamento.

A MP inova dando conta que basta o acordo ser assinado ANTES do pagamento, não necessariamente no ano anterior.

Na mesma linha desobriga que os novos acordos contenham participação dos sindicatos – o que é espetacular, especialmente porque muitos deles (sem a contribuição) se negam a firmar o termo.

A Reforma Previdenciária alterou a forma e as tabelas de retenção do INSS incidente sobre o pagamento de salários. Antes as alíquotas eram não cumulativas variando entre 8%; 9% e 11%.

Agora o pagamento é de forma progressiva, ou seja, cada alíquota incidirá o o seu respectivo percentual e variará de 7,5 a 14%.

Para quem ganha acima de 5.839 reais o cálculo será assim:

Faixas salariais (R$)	Alíquotas (%)	Cálculo	Contribuição (R$)
Até 998,00	7,5	7,5% de R$ 998,00	74,85
De 998,01 a 2.0000,00	9	9% de R$ 1.002,00, ou seja, R$ 2.0000,00 menos R$ 998,00	90,18
De 2.000,01 a 3.000,00	12	12% de R$ 1.000,00, ou seja, R$ 3.0000,00 menos R$ 2.0000,00	120,00
De 3.000,01 a 5.839,45	14	14% de R$ 2.839,45, ou seja, R$ 5.839,45 menos R$ 3.0000,00	397,52
		Contribuição total	682,55

Antes da Reforma esse recolhimento seria de 11% sobre 5.839, ou seja, 642 reais.

A partir de 1/1/2020 acaba a multa de 10% sobre o saldo de FGTS nas demissões de contrato de trabalho.

Essa excrescência, que tanto onerou as empresas, trará alívio para as relações de trabalho. Quanto mais simples e menos onerosa, maior a chance de contratação.

Dependemos, claro, da aprovação da MP 905, mas tudo caminha nesse sentido.

Ontem o Gov. Federal editou Medida Provisória criando a possibilidade de contratação de mão de obra cm custos menores.

Os principais pontos são:

• Será destinado a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram o primeiro emprego;
• Valerá para contratações de até 1,5 salário mínimo (1.497 reais);
• Haverá isenção de INSS da empresa (20% e o sistema “s” 5,7%);
• Será limitado a 20% das vagas das empresas;
• FGTS cairá de 8 par 2% e em caso de multa será de 20% (não mais 40%);
• Valerão por 24 meses;

Novidades em breve.

Hoje completamos 2 anos da Reforma Trabalhista. Os principais pontos são:

• Redução de 40% do número dos processos trabalhistas;
• Redução ainda maior de pedidos de danos morais;
• Redução em mais de 85% da receita dos sindicatos;
• 12% das novas vagas criadas são para “intermitentes”;

Por outro lado, e demonstrando que a luta será sanguinolenta, o número de sindicatos aumentou de 17.137 para 17.519… isso mesmo, temos mais de dezessete mil sindicatos…

Seguimos na vigília. Ainda há muita mortadela para ser cortada…

A partir de hoje até 15/12/2019 os devedores de ICMS vencido até 31.12.2018, inscritos ou não em dívida ativa, podem aderir ao Programa de Parcelamento.

As opções são:

a) Opção 1: para quitação até 13.12.2019 (inclusão de todos os débitos):

a.1) 90% nos juros e 90% nas multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/1973;

a.2) 90% nos juros e 50% nas multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973;

b) Opção 2: para quitação até 13.12.2019 (escolha de determinados débitos):

b.1) 60% nos juros e 60% nas multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/1973;

b.2) 60% nos juros e 50% nas multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/1973;

c) Opção 3: pagamento da parcela inicial até 13.12.2019, em valor não inferior a 15% do valor total dos créditos tributários enquadráveis escolhidos pelo contribuinte, com as reduções mencionadas na letra “b”, e das demais parcelas com redução de:

c.1) 50% nos juros e 50% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de até 12 parcelas;

c.2) 50% nos juros e 40% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

c.3) 50% nos juros e 30% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

c.4) 50% nos juros e 20% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 37 a 60 parcelas;

c.5) 50% nos juros e sem redução no valor das multas, para parcelamentos de 61 a 120 parcelas;

d) Opção 4: para parcelamento, com pagamento da parcela inicial até 13.12.2019, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

d.1) 40% nos juros e 30% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de até 12 parcelas;

d.2) 40% nos juros e 25% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

d.3) 40% nos juros e 20% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;

d.4) 40% nos juros e 10% nas multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537/1973, para parcelamentos de 37 a 60 parcelas.

Fonte : IOB

Acaba de ser publicado Decreto 64.564 de 5/11/2019 autorizando parcelamento de ICMS.

Regras básicas:

• Engloba fatos geradores até 31 de maio de 2019;
• Parcela única com até 75% de redução de multas e 60% de juros;
• Em 60 parcelas com com redução de 50% e 40% respectivamente;
• Engloba débitos inscritos ou não ou mesmo fruto de auto de infração;

Em breve mais detalhes.

A Lei de Liberdade Econômica (12.874/2019) dispensa o alvará e licença de funcionamento para as empresas que exercem atividade de baixo risco.

O enquadramento como “baixo risco” se dá por autodeclaração do empresário salvo se houver lei municipal disciplinando a matéria.

Por ora há resolução estabelecendo que estão liberadas as empresas que:

• funcionem na residência do empreendedor;
• empresas digitais;
• que funcionem em até 200 metros quadrados, em prédios de até três andares e com no máximo 100 pessoas.

Segundo a Prefeitura de SP isso equivale a 80% das empresas do município.