Operação Fonte NÃO Pagadora – Prazo 30/11/2019. Entenda.

A Receita Federal acaba de deflagar a Operação Fonte NÃO Pagadora ao identificar mais de 20 mil empresa de diversos portes que efetuaram pagamentos para empregados ou terceiros com retenção de tributos e não repasse ao Fisco.

Essa hipótese pode caracterizar crime contra a ordem tributária (apropriação indébita) com aplicação de multa entre 75 e 225%.

Foi concedido prazo até 30/11/2019 para retificação das DCTFs e pagamento ou parcelamento do indébito. Depois disso medidas serão tomadas.

Todo cuidado.

Tributação do 13o. salário – Entenda.

O 13o. salário é integralmente pago no mês da quitação (dezembro ou rescisão), isso significa que o adiantamento (pago em qualquer mês) não sofrerá qualquer retenção.

A tributação é exclusiva e definitiva não se confundindo/somando com as demais verbas. O cálculo é feito separadamente das demais verbas.

Desconto de INSS e pensão alimentícia devem ser descontadas da base de cálculo de tributação.

Simples assim.

Empresas do SIMPLES – Exclusão por prejuízo. Entenda o risco.

A Receita Federal não faz, usualmente, fiscalização em empresas do SIMPLES, mas, tem EXCLUÍDO muitas delas do sistema de pagamento simplificado por prejuízo apresentado (excesso de despesas).

A lei atual determina que se as despesas pagas forem superiores às receitas em 20% poderá haver exclusão.

A exclusão de opera de ofício e retroativo ao ano em que se deu o fato, impedindo, inclusive, que a empresa volte ao SIMPLES nos próximos 3 anos.

Todo cuidado, notadamente para comércios e indústrias !!!

Sociedade Limitada Unipessoal – Entenda a novidade.

Por décadas vivemos a impossibilidade de abrir empresa com apenas um sócio. Familiares e amigos eram constrangidos a “emprestar” o nome para figurarem com 1% e bem sabemos as confusões que isso gerou.

Depois surgiu a EIRELI. Um avanço, mas engessada e com limitações. Pois bem. Agora temos a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) fruto da Lei da Liberdade Econômica.

Principais características:

  • Inexistência de capital mínimo;
  • Pode ser criada por alteração de contrato de empresas já existentes;
  • Seu patrimônio não se confundirá com o do sócio.

Não há ainda regulamentação para que as Juntas Comerciais façam o registro, mas isso ocorrerá em poucas semanas e será tratado nesse espaço.

MP do parcelamento. Entenda os principais pontos. Não é um REFIS.

A MP do parcelamento não é um novo REFIS. Em verdade está longe disso. Os principais pontos são:

  • Trata-se de uma lei estática. Não há prazo de adesão. Valerá para sempre;
  • Poderá também englobar dívidas não inscritas na dívida ativa;
  • Poderá ocorrer por proposta do contribuinte ou por editais periódicos que serão preparados pelo Estado;
  • Abrangerão apenas créditos irrecuperáveis ou de de difícil recuperação (classificação do Fisco);
  • Poderá ser parcelado em até 84 vezes com redução de 50%;
  • Para pessoas físicas e microempresas a redução pode chegar a 70% e o parcelamento em 100 vezes;

Aguardemos a regulamentação.

MP 899 – Não se trata de um novo REFIS. Entenda quem pode aderir.

O novo parcelamento não terá prazo de adesão. Será algo permanente. Um novo instituto para parcelamentos de dívidas com a União Federal.

Dependerá sempre de análise e aceitação por parte da União (não basta aderir) e aplicar-se-ão aos tributos administrados pela Receita Federal e para os inscritos na dívida ativa (PGFN).

Uma vez aceito o parcelamento a dívida será confessada e todos os recursos deverão ser extintos.

Resumidamente: será aplicável para dívidas que o Governo entende ser de difícil recuperação (ao seu juízo).

MP libera parcelamento de dívidas tributárias federais em até 100 vezes. Entenda.

MP assinada pelo Presidente nessa data cria Parcelamento Especial Federal (MP do Contribuinte Legal). A medida busca atingir os 2 milhões de contribuintes com débitos.

De modo objetivo:

  • Desconto de 50% (encargos) para grandes devedores;
  • Desconto de 70% (encargos) para micro e pequenas empresas além de pessoas físicas;
  • Até 100 pagamentos.

Maiores informações em seguida.