A PGFN e a CEF disponibilizaram parcelamento especial de FGTS para débitos inscritos ou não.
As condições para adesão são:
A Receita Federal acaba de deflagar a Operação Fonte NÃO Pagadora ao identificar mais de 20 mil empresa de diversos portes que efetuaram pagamentos para empregados ou terceiros com retenção de tributos e não repasse ao Fisco.
Essa hipótese pode caracterizar crime contra a ordem tributária (apropriação indébita) com aplicação de multa entre 75 e 225%.
Foi concedido prazo até 30/11/2019 para retificação das DCTFs e pagamento ou parcelamento do indébito. Depois disso medidas serão tomadas.
Todo cuidado.
O 13o. salário é integralmente pago no mês da quitação (dezembro ou rescisão), isso significa que o adiantamento (pago em qualquer mês) não sofrerá qualquer retenção.
A tributação é exclusiva e definitiva não se confundindo/somando com as demais verbas. O cálculo é feito separadamente das demais verbas.
Desconto de INSS e pensão alimentícia devem ser descontadas da base de cálculo de tributação.
Simples assim.
A Receita Federal não faz, usualmente, fiscalização em empresas do SIMPLES, mas, tem EXCLUÍDO muitas delas do sistema de pagamento simplificado por prejuízo apresentado (excesso de despesas).
A lei atual determina que se as despesas pagas forem superiores às receitas em 20% poderá haver exclusão.
A exclusão de opera de ofício e retroativo ao ano em que se deu o fato, impedindo, inclusive, que a empresa volte ao SIMPLES nos próximos 3 anos.
Todo cuidado, notadamente para comércios e indústrias !!!
Por décadas vivemos a impossibilidade de abrir empresa com apenas um sócio. Familiares e amigos eram constrangidos a “emprestar” o nome para figurarem com 1% e bem sabemos as confusões que isso gerou.
Depois surgiu a EIRELI. Um avanço, mas engessada e com limitações. Pois bem. Agora temos a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) fruto da Lei da Liberdade Econômica.
Principais características:
Não há ainda regulamentação para que as Juntas Comerciais façam o registro, mas isso ocorrerá em poucas semanas e será tratado nesse espaço.
A MP do parcelamento não é um novo REFIS. Em verdade está longe disso. Os principais pontos são:
Aguardemos a regulamentação.
O novo parcelamento não terá prazo de adesão. Será algo permanente. Um novo instituto para parcelamentos de dívidas com a União Federal.
Dependerá sempre de análise e aceitação por parte da União (não basta aderir) e aplicar-se-ão aos tributos administrados pela Receita Federal e para os inscritos na dívida ativa (PGFN).
Uma vez aceito o parcelamento a dívida será confessada e todos os recursos deverão ser extintos.
Resumidamente: será aplicável para dívidas que o Governo entende ser de difícil recuperação (ao seu juízo).
Seguindo com esclarecimentos sobre a MP do parcelamento, não poderão aderir ao regime:
– empresas do simples nacional
– débitos do FGTS
– não inscrito na dívida ativa da União.
Em seguida maiores esclarecimentos.
MP assinada pelo Presidente nessa data cria Parcelamento Especial Federal (MP do Contribuinte Legal). A medida busca atingir os 2 milhões de contribuintes com débitos.
De modo objetivo:
Maiores informações em seguida.
Portaria (SEPRT 1.127/2019) de hoje, com vigência a partir de 1/1/2020, determina que tanto o CAGED quanto a RAIS serão extintas e absorvidas pelo novo E-Social.
A medida vem no conjunto de normas que visam desburocratizar a vida dos empreendedores, notadamente pelas inovações da Lei da Liberdade Econômica.
Um brinde !
