A Instrução Normativa 2.021/21 disciplina a forma de regularização de obras de construção civil para efeito de INSS/CND.

Instituiu um novo serviço para Aferição de Mão de Obra, quando a contabilidade não pode ser utilizada para comprovação da folha de pagamentos.

Deveria ser aplicável apenas em regimes excepcionais, visto que a contabilidade é obrigatória para esses empreendimentos, mas sabemos que na prática não é assim que ocorre.

Todas as obras acabando sendo empurradas para essa sistemática, infelizmente.

De todo modo as inovações são relevantes, das quais destacamos:

• Acesso por meio do Portal E-CAC
• Possibilidade de acompanhamento on line das contribuições previdenciárias (CND)
• Impressão automática do DARF para regularização ao final da obra
• Eliminação da necessidade de informação de concreto usinada utilizado na obra
• Integração com o CNO e com o Sistema de “Alvarás” e “Habite-se”
• Cálculo da aferição indireta CUB/Sinduscon

1. Haverá caracterização de “grupo econômico”(art. 21, par. 2º. Da CLT), quando duas ou mais empresas que, embora tenham personalidade jurídica distintas,  estejam sob a mesma direção, controle e administração.
2. Nesses casos os empregados poderão ser transferidos entre essas empresas, sem rescisão contratual, mediante simples apontamento na ficha de registros (arts 10 e 448 da CLT);
3. Haverá solidariedade na relação trabalhista, ou seja, ambas empresas responderão pelas questões salariais e dali decorrentes, inexistindo risco para o empregado;
4. Não deve, por óbvio, haver redução de remuneração nem prejuízos aos empregados;

Espancando dúvidas:

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A mudança de empregador, em razão de transferência aceita de forma tácita pelo empregado para empresa do mesmo grupo econômico, não acarreta, necessariamente, a rescisão do primeiro contrato de trabalho. Trata-se de alteração compreendida no poder diretivo do empregador, cuja ilicitude, a teor do art. 468 da CLT, dependeria da prova do prejuízo e da ausência de consentimento, ainda que tácito. Assim, mantidas as mesmas condições de trabalho e contados os direitos trabalhistas da data de início do primeiro contrato, não se divisa ilicitude na transferência, necessária à caracterização da rescisão contratual. Recurso conhecido e provido. (TST – RR: 3911298819975015555 391129-88.1997.5.01.5555, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/10/2004,  3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 28/10/2004.).

Deverá ser sancionada hoje lei que autoriza a prorrogação da entrega da Declaração de Rendas para 31.07.

Também são alteradas as seguintes regras:

1 – Não muda o prazo para início da restituição que segue sendo 31 de maio para quem, obviamente, entregar a DIR antes de 30/04;

2 – Contribuintes com IR a pagar poderão quitar em parcela única até 31/07 (sem acréscimos ou penas), ou parceladamente até 31/12.

O Senado aprovou, em 14/03, inserção ao texto base de Projeto de Lei, autorizando que JORNALISTAS possam se inscrever no MEI, o que hoje é vedado.

Outras atividades estão em formato de “destaques” e poderão também ser adicionadas, como: produtor rural; publicitário e corretor de imóveis.

Na mesma linha há possibilidade do valor “teto” ser alterado para 162 mil reais ao ano. Atualmente é de 81 mil.

Fiquemos atentos.

Nessa semana circulou recente decisão do TRT/SP julgando o COVID como “doença profissional”. Talvez tenha sido a primeira do gênero em âmbito Regional. Tratava de demanda coletiva de profissionais dos CORREIOS.

O que isso muda para as empresas em geral? NADA.

Covid segue sendo uma doença contagiosa que poderá, ou não, ser entendida como “profissional” a depender do caso específico.

Se a empresa comprovar que atendeu as normas de segurança e prevenção seguirá tendo enormes chances de ver afastado esse risco.

Não emita CAT, não conceda estabilidade, não proceda nada de diferente nos casos já existentes ou vindouros.

Covid segue sendo um problema coletivo JAMAIS da empresa.