Quotas de Deficientes – A Saga continua.
A lei brasileiro determina que empresas acima de 100 empregados devem ter no mínimo 2% de empregados deficientes ou reabilitados. A depender do número de empregados o percentual chega a 5% (art. 93 da Lei 8.213/91).
Neste cenário o Ministério do Trabalho tem notificado centenas de empresas para que compareçam à autoridade provando as contratações, sob pena de multas elevadas.
Na prática é IMPOSSÍVEL o cumprimento da quota é impossível.
Temos orientado nossos clientes a comprovar o esforço na contratação já havendo inúmeras decisões cancelando autos de infração com base nesse argumento.
Porém, em recente decisão o Tribunal de SP mesmo diante desta prova (como a inserção de anúncios das vagas na mídia e a realização de campanhas de conscientização) manteve determina autuação sob argumento de que : “existem inúmeras entidades no Estado de São Paulo voltadas à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e que poderiam ter sido contactadas diretamente pela autora, não bastando a divulgação das vagas disponíveis em sites especializados em recrutamento e a realização de campanhas internas para eximir-se da responsabilidade de cumprimento da cota”.
Difícil…
Programa SIMPI – Possibilidade de recontratação ex-colaboradores (terceirização).
Vedação à TERCEIRIZAÇÃO cai no pais – Vitória do bom senso e da modernidade.
O STF acaba de julgar que a vedação à terceirização é inconstitucional e uma “indevida intromissão da justiça trabalhista nas relações privadas e à livre iniciativa”.
Um brinde a segurança jurídica.
Uma vitória do bom senso e da modernidade, como, aliás, ocorreu há meses com a reforma trabalhista.
Como tese de repercussão geral, ficou estabelecido:
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
A pergunta que fica: Quem irá indenizar as milhares de condenações impostas por essa justiça retrógrada ????
E-Social – Entenda o momento e as obrigações.
Criado pelo Decreto 8.373/2014 e depois de vários adiamentos finalmente o e-Social está na fase de instalação.
Nesse momento as empresas devem “subir” os dados dos empregados para padronização das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Importante a ressalva de que o e-Social não cria ou altera qualquer regra laboral existente, apenas racionaliza a informação on Line.
Terão acesso às informações (principalmente) o Ministério do Trabalho; a Receita Federal, a CEF e o INSS.
De ora em diante essas informações servirão em especial para fiscalizações a distância, dai a extrema necessidade de estarem corretas.
Toda atenção. A partir de 2019 é como se a folha de pagamentos estivesse integralmente sendo apresentada on Line.
Justiça define que ex-empregado não pode manter plano de saúde pago apenas pela empresa
Em decisão de 22.08 o STJ entendeu que o empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador.
A decisão foi mais longe! Entendeu ainda que a coparticipação do empregado não caracteriza salário indireto.
O empregado somente terá direito ao plano se houver previsão em contrato ou convenção coletiva de trabalho não sendo possível considerar o benefício como natureza salarial.
Uma ótima notícia.
Contribuintes têm até 31 de agosto para consolidar PERT.
Até 31/8/2018 os contribuintes deverão consolidar a dívida do PERT – INSS.
Devem prestar informações aqueles que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.
A formalização está disponível no site da Receita Federal até 31/8/2018.
Caso as informações não sejam prestadas haverá o cancelamento do parcelamento ou mesmo da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios existentes
No site da Receita Federal há um roteiro contendo o que deve ser feito.
Distribuição desproporcional de lucros – Posicionamento do CARF – PODE !
Recentemente o fisco passou a autuar empresas que procediam à distribuição desproporcional de lucros alegando que seria vital haver previsão contratual e ata específica nesse sentido.
Sem esse duplo atendimento o erário entendia que a operação era irregular.
autuações se baseavam na alegação de simulação de remuneração para evitar o IRRF.
Agora, num recente julgado (1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara – Processo 18088.720004/2016-26), mesmo sem previsão contratual foi entendido que: desde de que haja prova da concordância dos sócios, (por mail) a operação é plenamente regular.
Ainda assim, somos de opinião que as sociedades devem prever essa possibilidade e formalizá-la em ata de reunião/assembleia de sócios.
Precaução em demasia não prejudica…
Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente e não da comunicação
A justiça pacífica entendimento de que a exclusão do SIMPLES retroage ao mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente, independentemente de quando houve a ciência ou comunicação do Fisco.
No caso sob análise a empresa foi excluída pela vedação de adoção do sistema simplificado pela sociedade cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4,8 milhões.
