A Receita Federal está apertando as ações internas para declarar inaptidão de CNPJ de empresas com omissão de entrega de declarações.
Com 2 anos de omissão de DCTG ou DIR já é possível a cassação de inscrição que para fins tributários é EXTREMAMENTE danosa, com a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Aliás, esse tema será o principal objeto de nosso webinar de quinta feira.
Todo cuidado.
O STF começa a julgar a tese de inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins, nos mesmos termos do que ocorreu com o ICMS.
O relator do processo (Celso de Mello) já se posicionou pela inconstitucionalidade do pagamento.
Nos próximos dias teremos a posição final que, como antecipado, deverá ser favorável aos contribuintes.
Aguardemos.
O STF reafirmou decisão do STJ no sentido de que os primeiros 15 dias pagamento pelo afastamento de empregados em auxílio doença, não devem ser onerados pela cota patronal do INSS.
O tema não é novo, mas agora mostra-se ainda mais seguro: as empresas não devem pagar. Ponto final.
O Ministro da Economia anunciou agora à pouco a prorrogação da possibilidade de redução e suspensão de jornada de trabalho, como havíamos dito nesse blog há poucos dias.
Oficialmente a inovação será publicada em 25/08, próxima terça feira, mas os moldes serão os mesmos do atualmente vigente , como limite máximo agora de 180 dias.
Uma boa notícia !
Nova decisão, agora do TRF4, concedeu liminar para que não haja tributação pelo INSS (quota patronal) sobre salário maternidade.
A decisão é lastreada por posicionamento do STF que assim se fixou: “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.
As empresas que desejarem o não pagamento devem buscar o direito na justiça, pena de serem autuadas, haja vista que a RFB não admite o não pagamento.
Discussão muito antiga foi ontem pacificada pelo STF. A multa (em verdade contribuição social) de 10% incidente sobre o valor do saldo do FGTS devido das rescisões de contrato de trabalho sem justa causa foi tida por legal.
A decisão determinou que: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.
Cabe lembra que essa desgraça acabou em julho de 2020. O debate era relativo à possibilidade de recuperação dos valores pagos.
Deverá haver a segunda prorrogação do prazo de suspensão de contratos de trabalho. A medida deverá ser publicada nos próximos dias.
O novo prazo deverá ser de 60 dias e também prorrogará pelo mesmo período o benefício emergencial.
Nesse panorama a fruição total do benefício saltaria do prazo máximo de 120 para 180 dias.
Pequenos negócios não necessitarão de alvará e licença de funcionamento. Um alívio!
Baseado na Lei da Liberdade Econômica, agora regulamentada, muitos empreendedores passarão para a legalidade plena de funcionamento com o fim dessa indecente exigência.
Uma ótima notícia.
As Sociedades em Conta de Participação (SCPs), bem sabemos, são registradas apenas no CNPJ. Ocorre que agora a Receita Federal ao “registrar” a sociedade remete os dados às Prefeituras que automaticamente fazem também o lançamento na municipalidade.
Esse “registro” gera, no mínimo, o pagamento da amaldiçoada “taxa de fiscalização”.
Resta a grande dúvida: haveria agora a necessidade do cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISS ?
A SCP já não é mais tão “oculta” quanto deveria ….
