Possibilidade de Transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico


Piraci Oliveira[1]

 A legislação trabalhista é omissa quanto ao procedimento a ser adotado na transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico.

Entretanto, entende-se que respeitado o que determina o art. 468 da CLT (concordância e inexistência de prejuízo ao colaborador) não haveria óbice à mudança, desde que fossem empresas, como dito, componentes do mesmo grupo.

Por “grupo econômico” entende-se empresas que estejam  sob direção, controle ou administração comum; em que haja ligação de uma ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Na prática deve o empregador lançar a alteração na CTPS, no campo “observações”, e nos registros formais (ficha ou livro) esclarecendo que o empregado foi transferido com garantia e assunção de seus passivos trabalhista que doravante passam a ser solidariamente garantidos por ambas as empresas.

Nesse caso não há obrigatoriedade de rescisão de contrato com pagamento das verbas dali nascidas, restando claro que todos os direitos em andamento (percepção de férias e 13o salários, por exemplo) serão plenamente obedecidos pela nova contratante.


[1]Advogado. Mestre em Direito. Especializado em matéria tributária. Professor de MBA em Direito Imobiliário. Autor de diversos livros. Sócio Titular de Piraci Oliveira Sociedade de Advogados

Esclarecimentos da desoneração na construção civil – Solução de Consulta 23 COSIT

Em 22 de janeiro de 2014, por intermédio da Solução de Consulta 23 – COSIT, a Receita Federal do Brasil posicionou-se quanto à contratação de empreiteiras no segmento da construção civil e a desoneração da folha de pagamentos.

Basicamente, a Coordenação-Geral de Tributação esclareceu que nas situações em que houver contratação de empreiteiras para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura sobre a receita bruta, sendo admitida, para efeito de apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 121 a 123 da IN RFB 971/2009.

Este posicionamento extingue dúvidas quanto à utilização da IN 971/2009 para todos os casos relativos à desoneração. De ora em diante, e agora com respaldo formal, todos os procedimentos de abatimento de materiais e outros serão sempre disciplinados pela norma de 2009.

Bens existentes no exterior – obrigação de declaração

A partir de 17 de fevereiro inicia-se o prazo de entrega ao Banco Central – BACEN das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior, a teor do que disciplina a Circular 3.624 de 06/02/2013.

Cabe lembrar que estão obrigados a entregar a Declaração as pessoas naturais e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que mantenham no exterior ativos monetários, valores ou bens em montante superior a CEM MIL DÓLARES americanos na data-base 31/12/2013.

O descumprimento da obrigação de declarar, assim como a prestação incorreta, falsa ou incompleta, poderá gerar pena de 25  a 250 mil reais ou 10% do valor sujeito a declaração.

Sem prejuízo da pena pecuniária a sonegação da informação poderá, em tese, caracterizar CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS, que bem sabemos é extremamente rigoroso.