A incorporadora que constrói em terreno próprio não deve pagar ISS

Aquele que edifica e incorpora em terreno próprio, a chamada “incorporação direta” não deve se sujeitar às regras de pagamento de ISS mínimo (pauta fiscal) impostas pelas Prefeituras no momento da expedição do “habite-se”, notadamente como faz a capital.

Quem compra o terreno e constrói, vendendo conjuntamente, não “presta serviços” mas compromete-se a entregar um bem edificado.

Pensar em contrário seria considerar a existência de “prestação de serviços a si próprio” o que beira a loucura tributária.

O STJ já se posiciona nesse sentido. Confiramos um dos entendimentos

TRIBUTÁRIO. ISS. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. INCORPORADOR QUE, POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM SEU PRÓPRIO TERRENO.

Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade.
Inexistência de contrato de empreitada com terceiros.
A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS.
Recurso especial improvido (REsp 1.012.552⁄RS, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23.0608).

One thought on “A incorporadora que constrói em terreno próprio não deve pagar ISS

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s