Contratação de Empregada Doméstica – Muda tudo em setembro!

A partir de abril de 2013, com a mudança na Constituição, os empregados domésticos passaram a ter praticamente todos os direitos descritos na CLT.

No entanto, restava ainda a regulamentação da questão que veio por intermédio da Lei Complementar 150 de 02/06/2015. Mencionada norma estabeleceu que a plenitude dos direitos seria devida 120 dias contados da publicação, logo, tudo muda a contar de 29/09/2015.

Resumidamente a contar de setembro caberá aos domésticas: Exames médicos periódicos e admissional (NR 7); vedação de trabalho aos menores de 18 anos; 8 hs diárias e 44 semanais; hora extra com 50% de adicional; divisor de 220hs; acréscimo de 25% quando em viagem; cartão de ponto; impossibilidade de desconto de alimentação, produtos de higiene e assemelhados; hora extra noturna; intervalo entre jornada de 11hs; Descanso semanal remunerado; contrato de experiência; Férias e FGTS.

Para o pagamento do INSS e do FGTS os contratantes deverão se inscrever no site próprio – disponibilizado pelo Estado – cadastrarem-se no INSS e efetuarem o recolhimento em simplificado em guia única.

Toda atenção! Muda completamente a relação até então havida.

Portaria traz prazos para o REFIS da COPA

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram, ontem, os prazos para consolidação dos débitos do REFIS da COPA.

Para empresas médias e grandes a janela abre de 8 a 25 de setembro. Por sua vez pessoas físicas e empresas optantes pelo SIMPLES será de 5 a 23 de outubro.

Como tem sido usual a consolidação se faz no site da Receita Federal ou da PGFN.

Cabe lembrar que nesse parcelamento, diferentemente dos demais, a metodologia e definição dos indébitos parcelados ficou praticamente nas mãos dos contribuintes que agora devem esclarecer como chegaram nos valores prestando contas ao Estado.

Todo cuidado.

MP 685/15 – Planejamento Tributário – Novas consequências

A MP 685/15 criou a chamada “DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”, ou seja, a necessidade de os contribuintes avisarem ao Fisco Federal as “brechas” que utilizarão para redução lícita da carga fiscal.

No texto da lei cria-se a “…obrigação de informar a administração tributária federal operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento do tributo”.

O tema não é novo e o CTN em seu art. 116 já tratava da questão ao permitir a desconsideração de atos praticados em arrepio à lei.

A consequência da informação prévia seria inaplicabilidade de multa caso fosse entendido pelo Fisco que a operação fosse incorreta e o tributo pago imediatamente, por sua vez, na hipótese de não comunicação eventual fiscalização aplicaria multa de 150% sobre o tributo não recolhido em planejamento tributário.

O que se debate é o alcance do que seria “planejamento tributário” para fins dessa nova regra. Esperamos que o Congresso corrija essa questão trazendo segurança jurídica aos empreendedores.

Uma simples terceirização (contratação de uma PJ) seria aqui enquadrável? Não sabemos!