Comissão Especial da Câmara de Deputado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 68/2011, que autoriza incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.
Se aprovado as empresas poderão deduzir como despesa os custos com a formação profissional de seus funcionários.
Os gastos com a formação, no entanto, não podem substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado beneficiado e não podem ser base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
Hoje, por incrível que pareça, se empresas custearem formação educacional de seus empregados estarão sujeitas ao pagamento de mais de 60% de encargos tributários (INSS, IRRF e FGTS).
Vá entender..
One thought on “Projeto de Lei tenta permitir incentivo às empresas para investir na formação profissional de seus empregados. Hoje, por incrível que pareça, não pode!”