Micro Empreendedor Individual (MEI) – Possibilidade de contratação e reflexos tributários.

O MEI atualmente é uma ferramenta pouco utilizada pelo mercado em geral.

Do ponto de vista fiscal há grande desburocratização e o titular do MEI (pessoa física) deverá consolidar as informações fiscais diretamente em sua DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, não havendo necessidade de formalização de Declaração de Pessoa Jurídica.

Aplica-se ao caso – quanto a obrigatoriedade de entrega da DIRF – a regra geral que determina que para 2017 é obrigatória a apresentação daqueles que recebem rendimentos tributáveis (pró-labore e aluguéis), durante o ano de 2016, em  valor superior a R$ 28.123,91.

Igualmente ficam obrigados a entregar a DIRF o microempreendedor que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimentos de aplicações financeiras), cuja soma for superior a R$ 40.000,00 no mesmo período.

One thought on “Micro Empreendedor Individual (MEI) – Possibilidade de contratação e reflexos tributários.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s