REFIS FEDERAL (MP 766) – Posição atual – 8/5/2017 – depois da aprovação do texto pela comissão mista. Notícia excelente!

Na semana passada, como noticiado nesse blog, foi aprovado o texto da MP do “NOVO REFIS” pela comissão mista (deputados e senadores). Seguiu ao plenário da Câmara. O texto básico, alterado contempla:

  1. Inclusão de dívidas até 31/03/2017;
  2. Se pago 20% à vista o saldo poderá ser quitado com prejuízos fiscais;
  3. Desconto de até 90% de multa e juros;
  4. Pagamentos em até 240 parcelas;
  5. Desconto (“bônus de adimplência”) para cada seis meses de pagamentos regulares –  de 10% nos juros sobre cada parcela mensal;
  6. Possibilidade de pagamento das parcelas entre 0,3% e 1,5% do faturamento das empresas, nesse caso sem limite máximo de parcelas (como se deu e 2000);
  7. Haverá exclusão caso a empresa não cumpra com o pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas.
  8. Também será excluída a empresa que praticar atos de esvaziamento patrimonial, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.
  9. A MP estabelece um prazo de 30 dias para que a Receita e a PGFN regulamentem o programa.
  10. Após a regulamentação, o pedido de adesão poderá ser feito por meio de requerimento no prazo máximo de 120 dias.

Em breve mais notícias.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s