Programa de Parcelamento Incentivado do município de São Paulo – PPI. Conheça.

Em 05/07/2017 foi publicado o Decreto Municipal 57.772/2017, que regulamenta o PPI paulistano autorizado pela Lei 16.680/2017.

Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas, havendo sensível redução de multa e juros, sendo possível adesão até 31 de outubro de 2017. Estarão abarcados o ISS, IPTU, ITBI e TAXAS Municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2016.

Poderão, também, migrar débitos parcelados anteriormente ou mesmo em discussão administrativa ou judicial.

A redução de multa vai de 75% (para pagamento à vista) ou 50% para 120 vezes. Para os juros a redução, respectivamente, é de 85% e 60%.

 

A correção das parcelas será pela SELIC.

Voltaremos ao tema oportunamente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s