Declaração de Movimentação em Espécie – DME – Mais uma obrigação acessória – Entenda.

Amanhecemos com mais uma obrigação acessória. A Receita Federal acaba de criar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) que será exigida de pessoa física e jurídica – Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11) quando houver operações liquidadas em moeda (espécie).

São obrigadas aqueles que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores contendo:

I – identificação de quem pagou;

II – o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

III – a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;

IV – o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;

V – o valor liquidado em espécie, em real;

VI – a moeda utilizada na operação; e

VII – a data da operação.

A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo sujeitará o declarante às seguintes multas:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for do Simples ou lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica do lucro real.

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física;

A DME será exigida a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

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