O STJ, para surpresa da comunidade jurídica, entendeu, em agosto de 2018, que declarar o ICMS e não recolhe-lo configuraria crime fiscal por apropriação indébita.
O julgamento pelo STF ocorrerá em 12/02 e tem relatoria do Min Fux, que negou liminar em favor de empresários condenados.
Não há notícias de processos criminais em SP (ainda) mas vários já existem em MG e Santa Catarina.
Voltaremos ao tema que se mostra de enorme relevância ao empresariado paulista.
