Incorporadoras podem tributar pelo RET até a venda final de todos imóveis. Essa sempre foi nossa posição. Entenda.

Recente decisão, a primeira que conhecemos, permitiu que incorporadoras tributem pelo RET todas as vendas de unidades independentemente da finalização das obras, justamente a posição adotada por esse blog há anos.

O RET surge em 2004 na esteira do “caso ENCOL” permitindo que as receitas de incorporação fossem apuradas à base de 4% de modo geral e 1% para o Programa MCMV, desde que adotada a “afetação”.

Ocorre que em 2018 a RFB posicionou-se contrariamente ao benefício para as receitas posteriores ao “habite-se” contra o que sempre nos posicionamos.

Com essa decisão reiteramos: se determinado empreendimento inicia-se na afetação/RET deve seguir nessa forma tributária até o último recebimento, ainda que a RECEITA se posicione contrariamente.

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