Pagamento de imposto espontaneamente afasta incidência de multa. Entenda.

Quando houver a chamada “denúncia espontânea” com pagamento de imposto não declarado ANTES do início da fiscalização, o pagamento de multas está dispensada.

Assim entendeu a CARF ao seguir posição do STJ.

“A denúncia espontânea está configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a  declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral,  retifica-a antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.

Na mesma linha de entendimento, caso o contribuinte apenas recolha em atraso um  tributo  já declarado não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não  há  denúncia,  apenas  um  pagamento  em atraso.  Este  também é  o  entendimento  do  STJ. 

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