Reviravolta na retenção dos 11% – Não deve mais ser aplicado na prestação de serviços. Entenda.

Recente Solução de Consulta (no. 5.013 de 6/8/2019, da 5a Região Fiscal da RFB) entendeu que : “não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços“.

O texto diferencia “cessão de mão de obra” (quando os empregados ficam a disposição e sob ordens do “tomador” de “prestação de serviços“(quanto os empregados são dirigidos pelo próprio prestador).

Haveria retenção apenas na “cessão” e não na “prestação de serviços“.

Objetivamente: não havendo “cessão de mão de obra” não haveria obrigação de retenção de 11%.

Há precedentes do STJ.

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