Supremo Tribunal Federal define, a possibilidade de terceirização. Entenda.

A novela é longa.

Começa nos anos 1990 quando foi firmada a impossibilidade (Súmula 331) de haver terceirização no Brasil e assim vivemos por quase 30 anos até que a lei 13.429 ,de março de 2017, alterou a lei dos “temporários” lei 6.019/74, permitindo livremente a sub-contratação.

Ocorre que mesmo diante da nova lei ser clara a PGR ingressou no STF pedindo a declaração de sua inconstitucionalidade, para que voltássemos às regras do séc. passado.

Ontem, o STF decidiu, por 7 a 4 e em posição irrecorrível, que a regra é LÍCITA e que terceirização, seja de atividade meio ou fim, deve ser respeitada.

Um brinde. Não é sempre que o STF acerta !

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