O ISS deve ser pago por alíquota fixa INDEPENDENTEMENTE do modelo societário. Acabou a discussão da empresa “limitada”. Entenda – IMPORTANTE.

O STJ acaba de decidir, dessa feita de modo definitivo, que o enquadramento das empresas na sistemática de recolhimento de ISS por valores fixos calculada em relação a cada profissional habilitado (e não baseados no faturamento), não depende do modelo societário adotado.

Basta ser sociedade unipessoal podendo ou não ser limitada.

O que importará é se a receita vem da atividades dos serviços “pessoalmente” gerados pelos profissionais.

Ressaltamos: Isso muda tudo que se pensava até o momento.

Leave a Reply