CORREÇÃO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO*

Em julgamento recente, o STF decidiu, por maioria de votos, que a TR – “Taxa Referencial”, se mostra inadequada como índice de atualização dos débitos trabalhistas em ações judiciais e depósitos recursais, adotando um sistema “híbrido” de correção:

(i)  Aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mensal – a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a cientificação (citação) do réu na ação trabalhista correspondente. 

(ii) Aplicação da Taxa SELIC – a partir da cientificação (citação) do réu até o pagamento integral da condenação.

Fiquem atentos!

  • Dra. Fernanda Badra. Advogada Sênior Associada.

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