Foi aprovada, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para descontos e parcelamentos de ICMS.
Para os processos que se encontrem em discussão administrativa os descontos de multas podem chegar a 70%.
Já para os judicializados o abatimento poderá ser de até 55%,
Tão logo tenhamos acesso ao texto da lei, traremos novos esclarecimentos.
