O novo relatório apresentado pelo relator da reforma no Senado , introduziu várias alterações, dentre as quais se destacam:
- O Senado poderá limitar as alíquotas do IVA mantendo proporção com o PIB e a receita dos tributos extintos;
- Alterações no Imposto Seletivo, vedando cobrança sobre energia elétrica e telecomunicações, deixando claro que incidirá somente uma vez sobre os bens/serviços;
- O Executivo deverá enviar os projetos de lei para regulamentar a reforma em até 240 dias da promulgação;
- Criação de uma nova CIDE para tratar da Zona Franca de Manaus;
- Criação de regimes específicos para saneamento, rodovias e estrutura de telecomunicações;
- Redução de 30% do IVA para serviços regulamentados, como advogados, contadores, médicos…
