E hoje, 21/12/2024 foi promulgada e Emenda Constitucional no. 132, a reforma tributária.
Com isso passam a correr os seguintes prazos:
– Em até 90 dias, logo, 21/03/24, deveremos ter o Projeto de Lei que reforme a tributação da renda. Entenda-se novas regras do imposto de renda das empresas, das pessoas físicas e do polêmico imposto sobre dividendos, que passarão a viger após 01/01/25;
– Em até 180 dias, logo, 21/06/24, deveremos ter os Projetos de Lei que disciplinarão os novos CBS e IBS, que passarão a viger após 01/01/26;
– Em até 90 dias, logo, 21/03/24 o Projeto de Lei que reformará a tributação de salários, que deverá viger após 01/01/25.
Prepare-se, de bom, não virá nada…
