Projeto de lei para ITCMD é publicado. Conheça.

O governo do estado de SP acabou de publicar seu Projeto de Lei estabelecendo novas alíquotas de ITCMD:

2% ate 350 mil reais

4% de 350k ate 3 milhões

6% de 3MM ate 9,9 milhões

8% acima de 9,9 milhões

Cabe a ressalva de que se trata de proposta que necessita ser aprovadaAssembleia Legislativa.

Ainda assim seria válida apenas para 2025.

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