Com a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, em 21/12/2023, foi estipulado prazo de 90 dias para que o Gov Federal emviasse ao Congresso Projeto de Lei que alterasse o Imposto de Renda e a tributação da folha de salários.
O prazo se expira em 21/03/24 e não há o menor sinal que isso ocorrerá.
Some-se a isso, o fato de que a Reforma do Consumo demandará 5 ou 6 leis complementares que deverão ser MUITO debatidas no Congresso e o prazo máximo de publicação deve ser o início de 2025, visto que passam a viger em 2026.
Teríamos então 9 meses para tudo isso. Ocorre que 2024 é ano de importante eleição (municipal) e não pega bem aos candidatos apoiarem aumento de imposto.
Sendo assim, acreditamos que a reforma do IR com implantação da tributação de dividendos ficará para 2025, com aplicação em 2026.
Isso se o Gov não derreter até lá.
