O Domicílio Judicial Eletrônico centraliza as comunicações processuais entre tribunais e empresas. Mesmo MEIs e micro e pequenas empresas devem efetuar o registro, cujo prazo final foi 30/09. Agora, todas as empresas precisam estar obrigatoriamente registradas.
Empresas que ainda não se registraram podem fazê-lo utilizando o certificado digital.
Esse sistema integra o programa de digitalização de processos judiciais, visando aumentar a eficiência das comunicações ao substituir o envio de cartas físicas e agilizar os trâmites judiciais.
Atualmente, cerca de 2 milhões de empresas estão cadastradas, com a maioria das intimações emitidas pela Justiça Estadual. Desde fevereiro de 2023, o sistema já enviou mais de 11 milhões de comunicações às empresas cadastradas.
