Nova regra municipal altera pontos importantes sobre a destinação e fiscalização de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). Confira os principais valores:
🏠 Teto de Valores para Venda e Aluguel
- HIS 1: até R$ 266.000
- HIS 2: até R$ 369.600
- HMP: até R$ 518.000
➡️ Locação limitada a 30% da renda familiar.
Valores máximos estimados: - HIS 1: R$ 1.366,20/mês
- HIS 2: R$ 2.732,40/mês
- HMP: R$ 4.554,00/mês
⛔ Proibido Aluguel de Curta Duração
Não será permitida a locação temporária (ex: por temporada ou por aplicativo) nessas unidades.
🕵️ Fiscalização de Publicidade
Subprefeituras irão monitorar anúncios. Denúncias poderão ser feitas por qualquer cidadão. Irregularidades serão encaminhadas à SEHAB e à PGM.
🔐 LGPD: Tratamento de Dados Obrigatório
Promotores e locadores devem obter consentimento do comprador/locatário para guardar documentos e dados de renda.
➡️ Necessário incluir cláusula de consentimento nos contratos.
📄 Certidão de Enquadramento de Renda: Novas Regras
Agora, a certidão será emitida e assinada pela própria incorporadora — que passa a ser responsável pela veracidade das informações, podendo ser punida em caso de falsidade.
⚠️ Alerta Jurídico:
As incorporadoras deverão verificar a renda, manter os documentos e responder por eventuais irregularidades. Isso pode gerar insegurança jurídica na comercialização de unidades HIS/HMP.
