⚖️ O STF derrubou sentença da 5ª VT de Ribeirão Preto que havia reconhecido vínculo de emprego entre uma advogada “pejotizada” e a empresa contratante. A Corte entendeu que a Justiça do Trabalho ignorou precedentes vinculantes (ADPF 324, Tema 725, ADC 48) e a recente suspensão nacional dos processos sobre pejotização de advogados (Tema 1.389).

📑 O recado é claro: contratar profissionais liberais via pessoa jurídica continua lícito sempre que não houver fraude, subordinação disfarçada ou hipossuficiência. O STF reforça que a livre iniciativa (art. 170 da CF) permite modelos contratuais civis, desde que respeitados os direitos fundamentais, notadamente se a contratada não se encontra em posição de vulnerabilidade.

💡 Para empresas, vale revisar contratos de prestação de serviços: mantenha autonomia técnica, ausência de controle de jornada e liberdade na execução das tarefas. Já os profissionais devem guardar provas de independência (CNPJ ativo, múltiplos clientes, fixação de honorários). A prevenção agora é a melhor defesa contra litígios futuros.

Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de 16 de maio de 2025 todos os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações realizadas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Essa mudança decorre da Resolução CNJ nº 569/2024, que atualiza as normas sobre comunicações processuais no âmbito do Poder Judiciário, visando maior padronização, segurança e eficiência.

Principais pontos:

• As citações e intimações serão centralizadas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN.
• O início dos prazos dependerá da confirmação de recebimento ou do prazo legal de decurso conforme o tipo de destinatário.
• Após 15/05/2025, outras formas de intimação passam a ter caráter apenas informativo.

Necessário atenção redobrada às notificações recebidas por essas plataformas a partir da data indicada.

 Quadro Comparativo – Contagem de Prazos Processuais

Aspecto	Antes (até 15/05/2025)	Depois (a partir de 16/05/2025)
Plataformas válidas para contagem de prazo	Diversos sistemas dos tribunais; e-mail; Diário da Justiça Eletrônico (local ou regional).	Apenas DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico (CNJ).
Citação eletrônica – confirmada	Variava conforme tribunal e sistema utilizado.	Prazo inicia no 5º dia útil após a confirmação da leitura.
Citação eletrônica – não confirmada (PJ Direito Público)	Prazos variavam conforme o meio e norma local.	Prazo inicia 10 dias corridos após o envio ao Domicílio.
Citação eletrônica – não confirmada (PJ Direito Privado)	Início dependia da regra local; havia maior flexibilidade.	Prazo não se inicia. Exige nova tentativa + justificativa, sob pena de multa.
Intimações confirmadas	Contagem a partir da leitura ou da data do envio, conforme tribunal.	Prazo inicia na data da confirmação(ou no próximo dia útil se em feriado).
Intimações não confirmadas	Regras variavam; havia margens de interpretação.	Prazo inicia 10 dias corridos após o envio.
Publicações no DJEN	Não havia DJEN nacional unificado.	Prazo inicia no 1º dia útil após a publicação oficial no DJEN.
Integração dos Tribunais	Facultativa e gradual.	Obrigatória até 15/05/2025. Após essa data, somente prazos via DJEN/Domicílio terão validade.
Comunicações por outros meios	Válidas para intimação e contagem de prazo.	Apenas informativas. Não geram efeitos jurídicos de contagem de prazo.

📅 Ontem, 6/5, foi instalada na Câmara a comissão especial que discutirá o PL que amplia a faixa de isenção do IRPF; o relator fixou 27 de junho como data-limite para apresentar seu parecer e pretende levar o texto ao plenário antes do recesso de julho.

💰 A proposta isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduz a carga de quem ganha até R$ 7 mil, enquanto eleva alíquotas sobre rendas superiores a R$ 50 mil, mas ainda gera muita polêmica nos bastidores.

⚖️ O relator destacou que negociará mecanismos de compensação para estados e municípios afetados pela queda na arrecadação, prometendo equilíbrio fiscal sem aumento global da carga tributária. 

Novidades em breve.

O presidente solicitou o cancelamento da urgência para o PL 1087 que trata da isenção do imposto de renda para quem ganha menos de 5 mil reais e a consequente criação de um novo imposto para altas rendas.

Isso significa que não haverá mais uma contagem regressiva imediata para isso. 🛑
Agora temos tempo para debater e fazer ajustes necessários nesse projeto. ⏰
Empresas e investidores devem continuar monitorando a situação, se engajar no debate e planejar suas finanças com calma. 💼

É possível afirmar que não será aprovado em 2025, logo, que não estaria vigente em 01/01/2026.

Aguardemos.