Receita Federal altera entendimento sobre tributação de vale-alimentação – Entenda.

Finalmente uma boa notícia para as empresas. Oficialmente, por intermédio da Solução de Consulta 35 de 25/01/2019, a Receita Federal entendeu que auxílio-alimentação pago por meio de ticket ou cartão não deve ser tributado pelo INSS.

Referido posicionamento, aos olhos da RFB, vale desde a reforma trabalhista (11/11/2017). Para os casos anteriores à atual lei a RFB segue entendendo que mesmo se pago em cartão (mas não incluído no PAT) o valor deve ser alcançado pelo INSS.

O mercado de modo geral não tributa os cartões (e poucos os incluem no PAT). Ao menos agora temos tranqüilidade quanto aos benefícios posteriores à reforma.

CARF entende que pagamento de tiquete-alimentação deve pagar INSS. Entenda.

Um passo para trás. É assim que entendemos a recente posição do CARF quanto à tributação (pelo INSS) do fornecimento de tiquete-alimentação.

A recente decisão considera que apenas estariam sob abrigo da isenção o fornecimento de alimento “in natura” e o ingresso da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Fora disso o benefício  teria de ser base de pagamento da contribuição social.

O julgamento entendeu que o fornecimento de “tíquetes-eletrônicos” equivale ao pagamento em dinheiro e que, portanto, estaria desvirtuado da norma incentivada.

Essa decisão, por ser em última instância administrativa, abre o risco  de todas as empresas que atuem nessa modalidade (entrega de tíquetes-eletrônicos) sejam autuados.

Seguimos entendendo que não é essa a melhor interpretação que se dá ao tema e que eventuais questionamentos deverão ser levados ao Poder Judiciário.