Não incidência de INSS sobre sobre verbas trabalhistas

Mais uma vez, e aparentemente de modo definitivo, o TRF1 manteve decisão que reconhece a inexigibilidade de pagamento de INSS sobre:

  • auxilio doença/acidente (agora de 30 dias);

  • terço constitucional de férias;

  • aviso prévio indenizado.

A lógica previdenciária foi de que se tratam de pagamentos “indenizatórios” não consubstanciados em “contraprestação de trabalho” razão pela qual deveria ficar de fora da base de recolhimento do INSS.

Referida decisão, que vem ao amparo de outras tantas já formatadas pelo STJ, deve definitivamente sepultar a questão trazendo segurança jurídica para as empresas que deixaram de efetuar o recolhimento.

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