Limitação de multa fiscal para 2% para micro e pequenas empresas – Boa notícia!

Foi aprovado na Câmara (Comissão de Desenvolvimento Econômico) proposta de limitação de multas fiscais em 2% para micro e pequena empresa.Basicamente todas as multas (que hoje se iniciam em 20%) seriam limitadas a esse novo patamar.

Seria uma forma do Legislativo prestigiar as micros e pequenas num momento em que claramente necessitam de apoio haja vista que são as maiores empregadoras de nossa economia e não obtêm os mesmos privilégios de grandes conglomerados.

A proposta também prevê a limitação em 2% para multa de mora e de ofício para o IRPJ, ICMS e ISS.

Caso aprovado essa redução traria efeitos retroativos e seria extremamente impactante no fluxo de caixa das empresas ais endividadas.

Fiquemos atentos.

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