Obrigatoriedade de constar CID nos atestados médicos

 

A lei não obriga indicação do CID nos atestados médicos salvo em 3 condições: justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente.

O TST, em recente decisão, anulou cláusula coletiva que exigia a indicação do CID em atestados médicos. Para o Tribunal é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde. A descrição da doença que lhe acomete seria, aos olhos da Justiça, invasão de sua privacidade.

Para o Ministério Público do Trabalho, igualmente, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico/paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Assim, as empresas JAMAIS devem exigir que nos atestados conste o CID do afastamento, pena de serem responsabilizadas por assédio moral.

 

One thought on “Obrigatoriedade de constar CID nos atestados médicos

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s