Obrigatoriedade de constar CID nos atestados médicos

A lei não obriga indicação do CID nos atestados médicos salvo em 3 condições: justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente. O TST, em recente decisão, anulou cláu…

Fonte: Obrigatoriedade de constar CID nos atestados médicos

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s