A legislação brasileira não fixa prazo para apresentação de atestados médicos. Em geral isso é tratado por convenção coletiva ou por regras internas da empresa. Caso não haja regulamentação interna…

Fonte: Prazo de entrega de atestados médicos. Existe regra?

A legislação brasileira não fixa prazo para apresentação de atestados médicos. Em geral isso é tratado por convenção coletiva ou por regras internas da empresa.

Caso não haja regulamentação interna (especialmente no caso de pequenas empresas) o tema deverá ser tratado pelo princípio da razoabilidade sendo entendido comumente que 48 horas é o mais aplicável.

Evidente que em casos de internações ou tratamentos mais delicados o prazo deverá ser elastecido. Ainda assim, seguindo o bom senso e a boa-fé que devem nortear as relações trabalhistas, o empregado deve fazer com que familiares ou amigos levem a informação à empresa.

 

 

Câmara dos Deputados aprovou, ontem,  por unanimidade, mudanças no Supersimples e texto agora vai para sanção presidencial devendo ser convertido em lei em poucos dias.

A nova redação muda regras do SIMPLES.

Basicamente:

• Cria REFIS para parcelamento em 120 meses dos tributos em atraso;
• Prestação mínima de 20 reais;
• Criada Rampa Progressiva, ou seja, as empresas que ultrapassarem o limite do SIMPLES (3,6 mi/ano) não perderão o benefício, devendo pagar a diferença como se fora lucro presumido.

Há outras inovações que serão tratadas em seguida.

Toda atenção.

 

 

Está previsto para amanhã, 5/10, nova votação no Congresso para aprovação final do PARCELAMENTO INCENTIVADO (REFIS) para empresas do SIMPLES.

Haverá alterações na estrutura, mas basicamente ficará dessa forma:

• 3 meses para adesão;
• 120 parcelas de financiamento;
• Redução de juros por volta de 50%
• Redução de multas por volta de 70%

Com isso as empresas que aderirem (do SIMPLES) não perderão a prerrogativa de permanecerem no programa.

De fato uma boa notícia.