Obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar na construção civil ou funções que atual ao ar livre. Entenda.

Questão atual nos debates trabalhistas é a entrega obrigatória de protetor solar  nas atividades a céu aberto, notadamente obras de construção civil. Não apenas a exposição direta ao raios UV, mas …

Fonte: Obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar na construção civil ou funções que atual ao ar livre. Entenda.

Obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar na construção civil ou funções que atual ao ar livre. Entenda.

Questão atual nos debates trabalhistas é a entrega obrigatória de protetor solar  nas atividades a céu aberto, notadamente obras de construção civil.

Não apenas a exposição direta ao raios UV, mas também o calor proveniente do sol, podem causar danos à saúde do trabalhador.

Atualmente a exposição aos raios solares não é considerada legalmente como agente insalubre; consequentemente, as normas que regem o assunto não elencam qualquer acessório solar como equipamento de proteção individual, sejam filtros, roupas com bloqueio UVAB, chapéus ou óculos. A NR 6 “F.2” aponta “creme protetor” mas ainda assim não o enquadra como EPI.

Havia até mesmo Orientação Jurisprudencial, OJ no. 173, negando esse direito: OJ, I – Nº 173 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO. Inserida em 08.11.00 – Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

Ocorre que em janeiro de 2015 o TST decidiu, reformando posição do TRT de Minas Gerais, entendendo que a exposição ao sol (calor excessivo) geraria direito à percepção do adicional de insalubridade.

Com base nesse novo entendimento as empresas devem passar a fornecer espontaneamente não apenas o bloqueador solar, mas também óculos, chapéus e roupas com proteção já existindo até muitos acordos nesse sentido.

O desatendimento dessa obrigação poderá levar a condenações como as aqui narradas, notadamente pela nova redação da OJ 173 e a inclusão do item II, justamente a base da Decisão tratada.

Confira-se o texto:

OJ 173, item II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar…”.

Tribunal julga inválido acordo com sindicato. No Brasil o BIG BROTHER da Justiça do Trabalho pode tudo. Entenda.

O TRT/15 julgou que a redução do intervalo  (descanso para almoço) realizado com base em acordo coletivo é ilegal. Dito com outras palavras as empresas não podem, ainda que haja acordo com sindicat…

Fonte: Tribunal julga inválido acordo com sindicato. No Brasil o BIG BROTHER da Justiça do Trabalho pode tudo. Entenda.

Tribunal julga inválido acordo com sindicato. No Brasil o BIG BROTHER da Justiça do Trabalho pode tudo. Entenda.

O TRT/15 julgou que a redução do intervalo  (descanso para almoço) realizado com base em acordo coletivo é ilegal.

Dito com outras palavras as empresas não podem, ainda que haja acordo com sindicato da categoria e Portaria do Ministério do Trabalho, reduzir o descanso (intrajornada) por ser norma de ordem pública. Inegociável.

No caso prático havia determinação para descanso de apenas 30 min com redução idêntica da jornada diária. Segundo a decisão “sequer negociação coletiva pode suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada, pois há, in casu, direito de natureza indisponível e irrenunciável”.

Raciocínio análogo vale para outras questões. No Brasil, sequer os sindicatos podem negociar em nome dos empregados. O BIG BROTHER da Justiça do Trabalho é mais poderoso que todos!

 

Receita Federal explica os limites de isenção de imposto de importação em viagens internacionais. Entenda.

A Receita Federal publicou guia para viajantes esclarecerem dúvidas do que é permitido trazer de modo isento do exterior. Basicamente estão livres de impostos na chegada ao Brasil: Livros e similar…

Fonte: Receita Federal explica os limites de isenção de imposto de importação em viagens internacionais. Entenda.

Receita Federal explica os limites de isenção de imposto de importação em viagens internacionais. Entenda.

A Receita Federal publicou guia para viajantes esclarecerem dúvidas do que é permitido trazer de modo isento do exterior.

Basicamente estão livres de impostos na chegada ao Brasil:

  • Livros e similares;
  • Bens de uso pessoal (vestuário, higiene…);
  • Compras até 500 dólares (por via aérea) e 300 por (via marítima), desde que as viagens ocorram com intervalo mínimo de 30 dias;
  • As cotas são individuais e intransferíveis mesmo entre pessoas da mesma família;
  • Eletrônicos entram nessa limitação de modo global;
  • Produtos repetidos são limitados a pequenas quantidades (12 litros de bebida; 10 maços de cigarro; 25 charutos;

Maiores esclarecimentos devem ser obtidos no “Guia do Viajante” disponibilizado pela RFB.

STF inicia julgamento sobre restituição de ICMS-ST. Entenda.

O Plenário do STF iniciou o julgamento, com repercussão geral, discutindo a restituição de ICMS-ST nos casos em que a base tributada é MAIOR do que a base de cálculo efetiva da operação, o que é bastante comum.

O relator, Min. Fachin, manifestou-se favoravelmente e após o julgamento foi suspenso devendo ser retomado nessa semana.

Trata-se da chamada substituição tributaria “para frente” em que a base arbitrada pelos estados é maior do que a operação realizada, notadamente numa época de crise como a atual.

Aguardemos.

Nova lei do Super Simples e o Refis. Entenda a posição atual.

Aprovado em 4/10 pelo legislativo de modo final a lei encontra-se sobre a mesa do Presidente para sanção. Deve ser publicada em poucos dias. Talvez segunda feira.

Ocorre que o Banco Central tenta excluir a “Empresa Simples de Crédito” uma nova figura que poderá “financiar” atividades empresariais das micro-empresas.

Basicamente as mudanças serão:

  • Aumento do teto de receita anual para  R$ 4,8 milhões, a partir de 2018.
  • Abertura do REFIS para pagamento em 10 anos (há mais de 700 mil micro e pequenas empresas em dívidas com o fisco).

Aguardemos.